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Dispõe sobre o reembolso ao órgão ou entidade cedente, nos casos de afastamento de servidores ou empregados públicos, sem prejuízo de vencimentos, para prestação de serviços no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, bem como sobre o reembolso ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, no caso de afastamento de seus servidores, sem prejuízo de vencimentos, para prestação de serviços em outros órgãos ou entidades da Federação.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a reorganização da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Regulamenta os procedimentos para execução, rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares municipais e das emendas parlamentares federais e estaduais, no âmbito do Município de São Paulo.
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2026.
Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2025.
ALTERADO
Dispõe sobre a reorganização do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica e revoga disposições do Decreto nº 45.216, de 21 de agosto de 2004, e do Decreto nº 61.596, de 20 de julho de 2022.
Dispõe sobre a propaganda eleitoral por parte dos agentes públicos e condutas vedadas durante o período eleitoral no Município de São Paulo
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Justiça, da Secretaria do Governo Municipal, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e da Casa Civil, bem como altera e transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2024.
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
REVOGADO(A)
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