Estabelece as demais regras de compensação de horas não trabalhadas pelos participantes do recesso compensado, nos termos do Art. 5º, § 7º do Decreto Municipal nº 64.862/25.
PORTARIA Nº 12/CGM-G/2026.
Estabelece as demais regras de compensação de horas não trabalhadas pelos participantes do recesso compensado, nos termos do Art. 5º, § 7º do Decreto Municipal nº 64.862/25.
Daniel Falcão, Controlador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º A compensação das horas não trabalhadas em decorrência do recesso compensado de 2026 deverá ocorrer no período compreendido entre o dia 1º de outubro de 2026 a 28 de fevereiro de 2027.
Art. 2º Limita-se em até 2 horas a quantidade máxima de horas diárias para a compensação, que deverão acontecer sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos os servidores que aderirem ao recesso compensado, ficando vedada a compensação de jornada nos dias em que o servidor estiver em regime de teletrabalho, conforme o disposto no § 4º do art. 3º do Decreto nº 64.862/2025.
Art. 3º As horas compensadas sem a validação da chefia não serão computadas para qualquer fim.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
