| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 25/02/2026 |
| Data de publicação | 26/02/2026 |
| Ementa |
Estabelece as demais regras de compensação de horas não trabalhadas pelos participantes do recesso compensado, nos termos do Art. 5º, § 7º do Decreto Municipal nº 64.862/25. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/02/2026 , p. 143 |
| Origem |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM |
| Palavras-chave |
RECESSO COMPENSADO SERVIDORES - REPOSIÇÃO DE HORAS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM FERIADO ESCALA DE NATAL E ANO NOVO |
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