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Dispõe sobre as regras internas para a compensação das horas não trabalhadas referentes às suspensões de expediente e ao recesso compensado de final de ano de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a proibição de entrada e permanência de pessoas portando armas ou artefatos bélicos nas dependências da Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor – COGESS, da Secretaria Municipal de Gestão – SEGES.
Delega ao Chefe de Gabinete a competência para deliberar sobre instalação e transferência de bancas de jornais e revistas.
Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de debater e apresentar sugestões quanto ao Relatório Anual de 2024 de implementação dos instrumentos indutores da função social da propriedade, bem como acompanhamento e contribuições, tanto no plano de trabalho 2025 quanto para continuidade dos trabalhos.
Institui, no âmbito da Subprefeitura Perus/Anhanguera, a Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional.
Dispõe sobre a constituição, no âmbito da Secretaria Municipal das Subprefeituras, de Comissão de Recebimento Definitivo de Obras e Serviços e Restituição de Garantia Contratual.
Designa os membros titulares e suplentes representantes da SP Regula no âmbito da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, assim como formaliza a designação dos membros representantes dos servidores públicos, conforme resultado do processo eleitoral interno.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Dispõe sobre a delegação de competência para ordenação de despesas e para a prática de atos de gestão no âmbito da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e Abastecimento – SESANA, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, incluindo o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo – FAASP.
Designa os participantes do Grupo de Coordenação do Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.
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