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DECRETO Nº 59.767 de 15 de Setembro de 2020

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.

DECRETO Nº 59.496 de 8 de Junho de 2020

Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.

Institui o Cadastro Base de Pessoas, os Cadastros de Uso Geral, o “Login Único” e o Comitê Central de Governança de Dados e dispõe sobre a governança e o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Institui o Programa Municipal de Transformação Digital e dá outras providências.
Estabelece disposições referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo.
Aprova a Metodologia de Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais e disciplina o procedimento de autoavaliação por parte dos órgãos da Administração Pública Municipal.
Dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Consolida a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Normas para autuação, instrução e tramitação dos processos SEI.
Institui a Comissão de Proteção de Dados no âmbito do IPREM e designa encarregado de proteção de dados pessoais, conforme Decreto nº 59.767 de 15 de setembro de 2020, observando a Instrução Normativa da Controladoria Geral do Município – CGM nº 01, de 21 de julho de 2022.
Designação do encarregado de proteção de dados pessoais da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP REGULA.
Cria o “Grupo de Trabalho para implantar o Programa de Adequação à Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais" (GT-LGPD) na Secretaria Municipal da Habitação.
Constitui o Grupo de Trabalho para o Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais (PLPD) no âmbito da Secretaria do Governo Municipal.
Dispõe sobre o Política de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais e do Programa de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais da Secretária Municipal da Fazenda.
Institui grupo de trabalho para a regulamentação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais e do Programa de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais da Secretária Municipal da Habitação
Cria Equipe Multidisciplinar, em atendimento à aplicação da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada no âmbito municipal, pelo Decreto nº 59.767 de 15 de setembro de 2020.
Estabelece os procedimentos e responsabilidades para elaboração dos planos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, constantes no Decreto Municipal 59.767/2020 no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.
Institui Grupo de Trabalho GT com a finalidade de fazer o mapeamento e fluxo dos dados pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Justiça - SMJ.
Institui o Grupo de Trabalho da SMT com o objetivo de discutir, propor e implementar um Plano de Adequação da Pasta à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Constitui Grupo de Trabalho na Subprefeitura Penha, com o objetivo de facilitar a implementação de medidas necessárias ao Programa de Privacidade e Proteção de Dados da Prefeitura Municipal de São Paulo.
Institui a Comissão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura Vila Prudente.
Designa Servidores para compor Grupo de Trabalho na Subprefeitura Guaianases, referente às Diretrizes para o Programa de Privacidade e Proteção de Dados da Prefeitura Municipal de São Paulo.
Designa Servidores para compor Grupo de Trabalho na Subprefeitura Santo Amaro, referente às Diretrizes para o Programa de Privacidade e Proteção de Dados da Prefeitura Municipal de São Paulo.
Aprova o Regimento Interno do Comitê Central de Governança de Dados.
Constitui o Grupo de Trabalho para o Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais (PLPD) no âmbito da Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB.
Constitui o Grupo de Trabalho para o Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais (PLPD) no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES.
Institui e nomeia a Comissão para elaborar, no âmbito da SPTURIS, o Programa Contra Fraude e Corrupção.
Institui equipe de gestão de integridade e boas práticas e define suas atribuições, no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, conforme Portaria CGM n.° 117/2020.
Institui equipe de gestão de integridade e boas práticas e define suas atribuições, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, conforme portaria CGM n° 117/2020.
Designa servidores como integrantes da Comissão do Programa de Boas Práticas da Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha.
Nomeia e designa integrantes da Comissão do Programa de Boas Práticas da Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha.
Designa servidor para compor a unidade de controle interno da Subprefeitura Santo Amaro - SUB/SA.
Designa servidores como integrantes da Comissão do Programa de Boas Práticas da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé.
Institui a Equipe de Gestão de Integridade da Secretaria do Governo Municipal.
Institui Equipe de Gestão de Integridade e Boas Práticas e define suas atribuições, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.
Institui a Equipe de Gestão de Integridade da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência
Comunica a realização de audiências Públicas de apresentação do Programa de Metas 2021-2024 e divulga os processos participativos para elaboração das propostas de Plano Plurianual 2022-2025, Lei Orçamentária Anual 2022 e Planos de Ação das Subprefeituras.
Dispõe sobre o monitoramento das propostas eleitas pela população durante o ciclo de audiências públicas do PLOA 2021 e incorporadas à Lei Orçamentária Anual, nos termos do procedimento previsto no artigo 7º do Decreto nº 59.574/2020 e Portaria SF nº 124/2020.
Estabelece diretrizes e metodologia para a compatibilização do planejamento plurianual para quadriênio 2022-2025 com o Programa de Metas para o quadriênio 2021-2024.
Dispõe sobre o monitoramento dos compromissos pactuados a partir de propostas da população incorporadas à Lei Orçamentária Anual, nos termos do procedimento previsto no artigo 7º do Decreto nº 59.574, de 1º de julho de 2020 e Portaria SF nº 73 de 22 de abril de 2021.
Estabelece procedimentos complementares para a participação da sociedade civil no processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2021 (PLOA 2021).
Dispõe sobre o período de realização das audiências públicas devolutivas on-line do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2021 (PLOA 2021), previstas no artigo 2º, II, do Decreto nº 59.574/2020 e artigo 9º da Portaria SF nº 124/2020.
Estabelece procedimentos complementares para a participação da sociedade civil no processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município (PLOA).
Dispõe sobre o monitoramento das propostas eleitas pela população durante o ciclo de audiências públicas do PLOA e incorporadas à Lei Orçamentária Anual, nos termos do procedimento previsto no artigo 7º do Decreto nº 59.574/2020 e Portaria SF nº 73/2021, confere nova redação à Portaria SF nº 18, de 29 de janeiro de 2021, e altera a Portaria SF nº 18, de 01 de fevereiro de 2022.
Institui o processo Orçamento Cidadão e estabelece procedimentos complementares para a participação da sociedade civil na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município (PLOA).
Estabelece procedimentos complementares para a participação da sociedade civil no processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município (PLOA).
Dispõe sobre a designação do representante de Controle Interno da Companhia, nos termos da Portaria CGM nº 126/2020 e do Decreto Municipal 59.496/2020.
Designa nos termos do artigo 44, parágrafo único, do Decreto nº 59.496/2020 servidora para compor a unidade de Controle Interno da Companhia e dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da SÃO PAULO TURISMO S/A.
Nomeia servidora como responsável pelo controle interno da São Paulo Obras - SPObras.
Designa servidores Responsáveis pelo Controle Interno RCIs da Subprefeitura Freguesia Brasilândia.
Designa responsável pelo controle interno da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – SPDA.
Designa responsável pelo controle interno da Fundação.
Designa responsável pelo Controle Interno da Subprefeitura Guaianases.
Designa responsável pelo Controle Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP REGULA.
Designa os Responsáveis pelo Controle Interno junto à Controladoria Geral do Município de São Paulo.
Designa responsáveis pelo Controle Interno da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB.
Regulamenta o recebimento e o encaminhamento de denúncias no âmbito da Controladoria Geral do Município.
Disciplina a interlocução entre a Controladoria Geral do Município e os responsáveis pelo controle interno de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Dispõe sobre os critérios e requisitos obrigatórios para elaboração, revisão, aprovação e publicação do Plano de Negócios da Auditoria Interna (PNAI)
Dispõe sobre os critérios e requisitos obrigatórios para elaboração, revisão, aprovação e publicação do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT).
Institui o Código de Ética da Coordenadoria de Auditoria Geral (AUDI) da Controladoria Geral do Município (CGM).
Institui a Política de Acesso às Informações, Ativos e Pessoas do Poder Executivo Municipal vinculada às atividades de auditoria interna da Coordenadoria de Auditoria Geral (AUDI) da Controladoria Geral do Município (CGM).
Designa responsável pelo Controle Interno do Hospital do Servidor Público Municipal.
Designa servidoras para exercer a função de responsáveis pelo Controle Interno - RCI do Hospital do Servidor Público Municipal.
Designa responsável pelo Controle Interno do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM.
Designa responsável pelo Controle Interno da Procuradoria Geral do Município
Institui no âmbito da Secretaria de Governo Municipal a Comissão de Controle Interno.
Designa os responsáveis pelo Controle Interno, altera membros da Comissão de Controle Interno e revoga as Portarias SGM n° 278 de 29 de setembro de 2020 e n° 279 de 30 de setembro de 2020, no âmbito da Secretaria de Governo Municipal.
Dispõe sobre estruturação e funcionamento do Controle Interno da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura e dá outras providências.
Institui o Programa Permanente de Aperfeiçoamento, Racionalização e Padronização dos Procedimentos Operacionais, Fortalecimento dos Controles Internos, Gestão de Risco, Prevenção de Fraudes, Segurança da Informação e Boas Práticas, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda – Programa SF-Conformidade.
Designa servidora para exercer a função de controladora interna da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED.
Designa servidor para composição do quadro de controle interno.
Designa servidor como responsável pelo controle interno da Secretaria Municipal de Cultura.
Designa servidora responsável pelo planejamento e o desenvolvimento das atividades pertinentes ao controle interno da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.
Dispõe sobre a designação do servidor da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura para compor unidade de controle interno a pedido da Controladoria Geral do Município - Núcleo Controladoria Geral Adjunta.
Designa servidores para compor a unidade setorial de Controle Interno da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
Designa servidoras como responsáveis pelo Controle Interno da Secretaria Municipal de Educação.
Altera a Portaria 038/SEME-G/2018, para designar servidor como responsável pelo Controle Interno da SEME.
Altera a Portaria 334/SEME/2022 e designa servidores como responsáveis pelo Controle Interno da SEME.
Dispõe sobre o controle interno da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES).
Designa a Responsável pelo Controle da Secretaria Municipal de Gestão, nos termos do artigo 44, parágrafo único, do Decreto nº 59.496, de 8 de junho de 2020.
Designa servidor responsável pelo controle interno da Secretaria Municipal de Gestão.
Designa o servidor Thiago Gonçalves da Costa para responder pela unidade setorial de controle interno de SMIT.
Designa responsável pelo Controle Interno da Secretaria Municipal de Justiça.
Designa responsável pelo Controle Interno da Secretaria Municipal de Justiça.
Designa responsável por controle interno junto à CGM dá outras providências.
Designa os agentes públicos responsáveis pelo Controle Interno da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito.
Designa servidor como responsável pelo controle interno da Secretaria Municipal de Relações Internacionais.
Designa servidor como responsável pelo controle interno da Secretaria Municipal de Relações Internacionais.
Designa servidor como responsável pelo controle interno da Secretaria Municipal de Relações Internacionais.
Dispõe sobre a designação de servidores para composição do quadro de controle interno.
Designa responsável por controle interno junto à CGM dá outras providências.
Designa o Responsável pelo Controle Interno da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, nos termos do artigo 44, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 59.496, de 8 de junho de 2020.
Designa servidor como responsável pelo Controle Interno do Serviço Funerário do Município de São Paulo.
Designa servidor como responsável pelo Controle Interno do Serviço Funerário do Município de São Paulo, atenção ao disposto no artigo 44 do Decreto nº 59.496/2020.
Designa servidor como responsável pelo Controle Interno do Serviço Funerário do Município de São Paulo.
Designa servidor como responsável pelo controle interno da Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha.
Nomeia e designa integrantes da Comissão do Programa de Boas Práticas da Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha.
Designa servidora para atuar como Controladora Interno da Subprefeitura Cidade Ademar, em atendimento aos artigos 42 a 45 do Decreto nº 59.496/2020.
Dispõe sobre a Designação de Servidor para a função de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.
Designa servidora como responsável pelo Controle Interno da Subprefeitura Mooca.
Designa responsável pelo controle interno da Subprefeitura Penha.
Constitui, em atenção ao Decreto nº 59.496/2020, a Comissão de Integridade e Boas Práticas, para prevenção da corrupção.
Designa servidora suplente para às atribuições da Controladoria Interna da Subprefeitura Sé.
Designa servidora para responder pelo Controle Interno da Subprefeitura Sé.
Designa servidora como responsável pelo Controle Interno da Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme.
Designa servidor como responsável pelo controle interno da Subprefeitura Vila Mariana.
Indica servidor como responsável pelo controle interno da Subprefeitura Vila Prudente.
Designa servidora para compor o quadro de controle interno da Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão.
Designa servidor para compor o quadro de controle interno conforme o Decreto Municipal 59.496 de 8 de junho de 2020, no âmbito da Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão.
Designa servidores como responsáveis pelo controle interno da Subprefeitura Ermelino Matarazzo.
Indica servidores responsáveis pelo controle interno da Subprefeitura Ermelino Matarazzo.
Designa responsável pelo Controle Interno da Subprefeitura Guaianases.
Designa responsável pelo Controle Interno da Subprefeitura Itaquera.
Indica servidor como responsável pelo controle interno da Subprefeitura Parelheiros.
Designa servidor para compor unidade de controle interno do Poder Executivo Municipal na Subprefeitura Perus/Anhanguera.
Designa servidor para responder pelo controle interno da Subprefeitura Pinheiros.
Designa servidora para compor a unidade de Controle Interno da Subprefeitura Pirituba/Jaraguá - SUB/PJ.
Designa servidor responsável pelo respectivo controle interno da Subprefeitura de Santana/Tucuruvi e revoga a Portaria nº 024/SUB-ST/GAB/2021, de 11 de novembro de 2021.
Designa servidores como integrantes da Comissão do Programa de Boas Práticas da Subprefeitura Santo Amaro.
Designa servidor para compor a unidade de controle interno da Subprefeitura Santo Amaro - SUB/SA.
Designa servidora como responsável pelo controle interno da Subprefeitura Santo Amaro.
Designa servidor para compor a unidade de controle interno da Subprefeitura Santo Amaro - SUB/SA.
Designa servidora para compor a unidade de controle interno da Subprefeitura São Miguel - SUB/MP.
Designa servidoras para compor a unidade de Controle Interno da Subprefeitura São Miguel de São Miguel Paulista - SUB/MP.
Designa servidor como responsável pelo controle interno da Subprefeitura Sapopemba.
Designa responsável pelo Controle Interno da Subprefeitura do Butantã.
Designa responsável pelo controle interno da Subprefeitura Butantã
Designa responsável pelo controle interno da Subprefeitura Butantã.
Designa servidora como responsável pelo controle interno da Subprefeitura Ipiranga.
Designa funcionário como responsável pelo Controle Interno da Subprefeitura do Itaim Paulista.
Designa nos termos do parágrafo único do artigo 44 do Decreto 59.496/2020, servidora como responsável pelo Controle Interno da Subprefeitura do Itaim Paulista.
Designa Equipe Permanente de Gestão de Integridade e dá outras providências.
Indica servidora como responsável pelo controle interno da Subprefeitura M’Boi Mirim.
Designa empregado responsável pelo controle interno na CET e revoga o Ato do Presidente nº 002/21.
Designa responsável pelo Controle Interno da Subprefeitura do Ipiranga.
Designa responsável pelo controle interno da Subprefeitura de São Mateus.
Designa servidores para compor o quadro de controle interno, conforme o Decreto Municipal n° 59.496, de 8 de junho de 2020.
Designa servidor para composição do quadro de controle interno.
Designa servidora para exercer a funcão de responsável pelo Controle Interno da Subprefeitura Lapa.
Dispõe sobre a designação para desempenho de função de responsável pelo controle interno da FTMSP.
Designa responsável pelo controle interno da Subprefeitura de Vila Mariana.
Designa responsáveis pelo Controle Interno da Subprefeitura de Vila Maria/ Vila Guilherme.
Designa agentes públicos responsáveis pelo controle interno da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte.
Fixa prazos e estabelece os procedimentos para estruturação, execução e monitoramento dos Planos de Integridade e Boas Práticas.
Designa servidores responsáveis pelo Controle Interno, e integrantes da Comissão do Programa de Boas Práticas da Subprefeitura Casa Verde/Limão/Cachoeirinha.
Designa responsável pelo controle interno da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, acumulando as funções técnicas junto à Gerência Jurídica Administrativa - GJADM, da COHAB-SP.
Designa servidores como integrantes da Comissão do Programa de Boas Práticas da Subprefeitura Lapa.
Designa servidoras como integrantes da equipe do Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP da Subprefeitura Penha.
Designa servidora para compor a unidade de controle interno da Subprefeitura Pirituba/Jaraguá - SUB/PJ.
Designa servidora para compor a Unidade de Controle Interno - RCI da Subprefeitura Pirituba/Jaraguá - SUB/PJ.
Institui Equipe de Gestão de Integridade e Boas Práticas e define suas atribuições, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.
Designa servidora para as atribuições da Controladoria Interna da Subprefeitura Sé.
Constitui a Comissão de Integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Sé.
Dispõe sobre a designação da Equipe de Gestão de Integridade no âmbito da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura.
Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.
Delega acesso aos ocupantes de cargos estratégicos da Controladoria Geral do Município aos processos SEI's do Poder Executivo do Município de São Paulo com grau de acesso restrito e dá outras providências.
Institui a Política de Acesso às Informações, Ativos e Pessoas do Poder Executivo Municipal vinculada às atividades de auditoria interna da Coordenadoria de Auditoria Geral (AUDI) da Controladoria Geral do Município (CGM).
Institui o Programa Permanente de Aperfeiçoamento, Racionalização e Padronização dos Procedimentos Operacionais, Fortalecimento dos Controles Internos, Gestão de Risco, Prevenção de Fraudes, Segurança da Informação e Boas Práticas, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda – Programa SF-Conformidade.
Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.