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Secretarias - em desenvolvimento - Guarda Civil Metropolitana - GCM (SMSU)

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Regulamenta a Lei n° 11.039, de 23 de agosto de 1991, que disciplina o exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, de acordo com o disposto na Lei n° 13.399, de 1º de agosto de 2002, que dispôs sobre a criação das Subprefeituras.
Disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo.
NORMATIZA O AFASTAMENTO TEMPORARIO AO PERMISSIONARIO (AMBULANTES)POR RAZOES DE SAUDE.