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Dispõe sobre a competência de análise e decisão dos pedidos de regularização de edificações, protocolados com base em leis específicas, bem como nos termos do § 3º do artigo 5º da Lei nº 8.382 de 13 de abril de 1976 (quando em vigência), ou do § 1º do artigo 36 da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - COE.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Retifica na lista anexa ao Decreto nº 15.635, de 17 de janeiro de 1979, a denominação do logradouro que especifica e fixa os seus respectivos pontos de início e término.
Retifica os pontos de referência da Rua Nélio Baptista Guimarães, situada no Distrito de Ermelino Matarazzo, Subprefeitura de Ermelino Matarazzo.
Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 64.387, de 3 de julho de 2025, que declarou de utilidade pública a entidade então denominada ASSOCIAÇÃO MARCELINHO.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 39.177.615,45 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Altera o Grupo de planejamento da Subprefeitura Pinheiros para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município) para o quadriênio 2026-2029.
Aprova alteração do Plano Anual de Aplicação 2025 da SMT no Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB.
Aprova alteração do Plano Anual de Aplicação 2025 da SEME no Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB.
ABRE PROCESSO DE TOMBAMENTO do “Campo dos Engenheiros”, imóvel à Avenida Mutinga nº 12 (Setor 125 Quadra 020 Lote 0047-4 do Cadastro de Contribuintes da Secretaria Municipal da Fazenda), no Distrito Pirituba, Subprefeitura Pirituba-Jaraguá.
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