Constitui, no âmbito do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, o Núcleo de Transação da Dívida Ativa (NTDA) e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Cria Assessorias Jurídicas no Departamento de Procedimentos Disciplinares da PGM.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a remuneração dos palestrantes da Escola Superior de Direito Público Municipal (ESDPM), nos termos que especifica.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o restabelecimento das chefias das Procuradorias PROCED 1 e PROCED 2 no âmbito da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Cria a Coordenadoria do Contencioso Estratégico no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a regulamentação da representação judicial e extrajudicial de agentes públicos nos termos da Lei nº 18.297, de 10 de setembro de 2025.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fixa as diretrizes e normas específicas a serem observadas na implantação, execução e gestão do regime permanente de teletrabalho dos servidores da Procuradoria Geral do Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
