Dispõe sobre o aceite do recurso para utilização de recursos federais oriundos da Resolução CNAS nº 224/2026, que visa o fortalecimento das provisões dos Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centros POP's.
RESOLUÇÃO COMAS-SP Nº 2592, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o aceite do recurso para utilização de recursos federais oriundos da Resolução CNAS nº 224/2026, que visa o fortalecimento das provisões dos Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centros POP's.
O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal (LOAS) nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº12.524 de 1º de dezembro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº38.877 de 21 de dezembro de 1999; e, o artigo 3º, inciso XV, da Resolução COMAS-SP nº568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião ordinária de 14 de abril de 2026, e:
CONSIDERANDO a Resolução COMAS nº 788/2014, que dispõe sobre a Prestação de Contas do FMAS, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS ao Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 224/2026, que dispõe sobre a aprovação dos critérios de elegibilidade e partilha visando o fortalecimento das provisões dos Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centros POP's.
CONSIDERANDO a Resolução COMAS nº 2389/2025. que dispõe sobre a alteração da Resolução COMAS nº 788/2014, de 20 de março de 2014;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a apresentação plano de ação para utilização de recursos federais oriundos da Resolução CNAS nº 224/2026, em reunião conjunta da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO com a Comissão de Políticas Públicas, Legislação, Defesa e Garantia de Direitos de 13 de abril de 2026 e posteriormente na plenária ordinária do COMAS de 14/04/2026.
RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar o aceite do recurso para utilização de recursos federais oriundos da Resolução CNAS nº 224/2026, que visa o fortalecimento das provisões dos Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centros POP's, conforme anexo.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REFFERSON LIMA SILVA
Presidente - COMAS-SP
ANEXO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
