RESOLUÇÃO COMAS Nº 2389, DE 29 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a alteração da Resolução COMAS nº 788/2014, de 20 de março de 2014.

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011; a Lei Municipal nº 12.524, de 1 de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999; o artigo 3º, o inciso VIII e artigo 37º parágrafo 2º inciso III do Regimento Interno (Resolução COMAS-SP nº 568/2012), reunido ordinariamente no dia 29 de abril de 2025;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 58.103, de 26 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

Resolve:

Artigo 1º – Alterar a Resolução 788/2014, de 20 de março de 2014, sa seguinte forma: onde se lê “Prestação de Contas”, lê-se “Execução Financeira”.

Artigo 2º - A execução financeira do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS deve ser apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS ao COMAS de forma trimestral, com envio ao Conselho em até 30 (trinta) dias após o encerramento do trimestre.

Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Marcelo Panico

Presidente

COMAS/SP