| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 12/05/2003 |
| Data de publicação | 13/05/2003 |
| Ementa |
Determina competência da Secretaria Municipal de Transportes, através do Departamento de Transportes Públicos, para coibir a atividade de transporte remunerado de passageiros praticada sem a devida delegação ou autorização. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/05/2003 , p. 29 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA MULTA PROIBIÇÃO RECURSOS FINANCEIROS TRÂNSITO TRÂNSITO - MULTAS TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO ÔNIBUS REMOÇÃO DE VEÍCULOS TRANSPORTE COLETIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE MULTAS DE TRANSPORTE REMUNERADO SEM PERMISSÃO - CEMUSPE COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE PENALIDADES IMPOSTAS POR TRANSPORTE REMUNERADO SEM PERMISSÃO - CEJURP COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE PENALIDADES IMPOSTAS POR TRANSPORTE REMUNERADO SEM PERMISSÃO - CEJURP |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
