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Estabelece parâmetros e procedimentos para a realização do processo de comisso de jazigos no âmbito dos contratos de concessão que têm por objeto os serviços funerários e cemiteriais do Município de São Paulo, regulamentando os procedimentos gerais de abertura e declaração de comisso, de vistoria técnica no âmbito da configuração de ruína ou estado de abandono, e de notificação dos cessionários para a tomada de providências no curso do processo de comisso, bem como os procedimentos especiais de constatação de ruína e estado de abandono, de realização e custeio de obras emergenciais em jazigos em ruína, de realização e custeio de obras emergenciais de vedação de jazigos, e demais procedimentos correlatos.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre os procedimentos de análise e aprovação de projeto, fiscalização e vistoria para aceitação de obras das concessionárias no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.
Dispõe sobre a criação e a operacionalização do Painel de Estudos Regulatórios e Cooperação Institucional (PERCI) no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula e dá outras providências.
Estabelece a composição da Equipe de Gestão Documental (EDOC) para execução da Política Municipal de Gestão Documental (PGDOC), instituída pelo Decreto Municipal nº 57.783, de 13 de julho de 2017, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo -SP-REGULA.
Estabelece diretrizes administrativas sobre a utilização de equipamentos de comunicação móvel disponibilizados aos agentes públicos do quadro funcional da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula).
Dispõe sobre o expediente de trabalho nos dias referidos no Anexo III do Decreto Municipal 64.005, de 9 de janeiro de 2025, e determina a compensação das horas não trabalhadas na forma que especifica.
Dispõe sobre o processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR), de Análise de Resultado Regulatório (ARR) e de Nota Técnica (NT) no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.
Dispõe sobre o processo administrativo normativo de elaboração de normas internas e regulamentares no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.
Dispõe sobre as regras e procedimentos para operacionalização do reajuste salarial dos empregados públicos do quadro funcional da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.
ALTERADO
Dispõe sobre as regras do expediente de trabalho nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e Fim de Ano, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo SP-REGULA e determina a compensação das horas não trabalhadas na forma que especifica.
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