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Dispõe sobre as normas para autuação, instrução e tramitação dos processos SEI no âmbito da Subprefeitura da Penha.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Rerratifica a Portaria n. 062/SVMA.G/2026, de 05 de maio de 2026.
Altera a Portaria SGM nº 221, de 22 de outubro de 2024, que designa membros para compor o Comitê Central de Governança de Dados, conforme específica.
Altera a Portaria SGM nº 22, de 13 de fevereiro de 2026, que nomeia membros para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMI-SP, conforme específica.
Altera a Portaria SMT.SEMTRA nº 6, de 19 de março de 2026, para atualização dos representantes da Secretaria Municipal da Segurança Urbana – SMSU e da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB no Grupo Executivo do Comitê Permanente de Segurança Viária – CPSV.
Retifica o ponto de início da Rua José da Penha, situada no Distrito de Cangaíba, Subprefeitura da Penha.
Estende a denominação da Rua José Ribeiro Ramos e denomina a Praça Suzana de Guiné, logradouros públicos que especifica, ambos situados no Distrito do Jardim Ângela, Subprefeitura do M’Boi Mirim.
Estabelece procedimentos e cronograma para o CENSO MEC/2026.
Constitui a Comissão de Seleção com a finalidade de analisar e avaliar as propostas apresentadas pelas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino interessadas em participar da Fase 2 do Projeto-Piloto de Avaliação e Eliminação de Documentos.
Abre Crédito Adicional de R$ 340.078,37 (trezentos e quarenta mil setenta e oito reais e trinta e sete centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
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