RESOLUÇÃO COMAS- SP Nº 2603, DE 26 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do relatório técnico de execução da Operação Baixas Temperaturas - OBT 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho 2011; a Lei Municipal nº12.524 de 1º de dezembro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº38.877 de 21 de dezembro de 1999, e alterada pela Lei Municipal nº17.575/2021 de 19 de julho de 2021, regulamentada pelo Decreto nº60.825/2021 de 30 de novembro de 2021; e, o seu Regimento Interno; em reunião ordinária plenária no dia 26 de maio de 2026, e,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 17.252/2019 de 26 de dezembro de 2019, que consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 62.149/2023 de 24 de janeiro de 2023, que cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua;

Considerando a Portaria da SMADS nº 73/2024, que revisa a tipificação e atualiza os custos específicos do Serviço Hospedagem para Pessoas em Situação de Rua;

Considerando a Portaria da SMADS nº 37/2025, que determina Procedimentos e Atribuições às unidades Da Secretaria Municipal De Assistência E Desenvolvimento Social para cumprimento do plano de contingência para situações de baixas temperaturas 2025 e 2026;

Considerando a Portaria SMADS – 37, de 22 de abril de 2025, que determina procedimentos e atribuições às unidades da SMADS para cumprimento do plano de contingência para situação de baixas temperaturas 2025 e 2026​;

Considerando a Portaria SMADS – 40, de 8 de maio de 2026, que autoriza o aditamento do número de orientadores socioeducativos do Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS) nos termos de colaboração no âmbito do "Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas – 2025 e 2026"​;

Considerando a Portaria SMADS – 41, de 18 de maio de 2025, que autoriza o aditamento de vagas de acolhimento da rede socioassistencial até o término da vigência do "Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas – 2025 e 2026​;

Considerando a Portaria SMADS – 129, de 31 de outubro de 2025, que prorroga o prazo previsto no artigo 1º da Portaria nº 041/SMADS/2025;

Considerando a Portaria da Prefeitura de São Paulo nº 802/2025, que estabelece o “Plano de Contingência para Situações de Altas e Baixas Temperaturas 2025 e 2026;

Considerando a Portaria da SMADS nº 68/2026, que dispõe sobre a instituição e organização da Central de Vagas OBT no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, durante a Operação Baixas Temperaturas;

Considerando a Resolução COMAS-SP nº 2.015/2023 de 30 de maio de 2023, que dispõe sobre o encaminhamento anual, do Plano de Contingência para atendimento as pessoas em situação de rua no período de Baixas Temperaturas, no que se refere à assistência social;

Considerando a Portaria SGM - 114, de 15 de abril de 2025, que designa membros para integrar o Comitê Permanente de Gestão de Situações de Baixas e Altas Temperaturas.​

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o relatório técnico de atividades de 2025 da Operação Baixas Temperaturas (OBT) apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS, conforme anexo

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC-SP.

REFFERSON LIMA SILVA

PRESIDENTE DO COMAS-SP

ANEXO

https://prefeitura.sp.gov.br/documents/d/assistencia_social/obt25-pdf