Portaria

São Paulo, 26 de agosto de 2025

PORTARIA Nº 046/SUB-G/GAB/2.025

THIAGO DELLA VOLPI, Subprefeito da Subprefeitura Guaianases, de acordo com os elementos contidos nos autos e no uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02, regulamentada pelo Decreto nº 42.237/02 e,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências destinadas ao recebimento de obras ou serviços nesta Subprefeitura de Guaianases;

RESOLVE:

1. CONSTITUIR Comissão para o Recebimento Definitivo de Obras e/ou Serviços e autorizar os pedidos de Restituição de Garantia Contratual, prevista pela legislação, especialmente no que se refere ao descrito no artigo 73, inciso I da LEI 8.666/93 e/ou artigo 140, inciso I da LEI 14.133/21, bem como nas demais disposições estipuladas pela legislação em vigor, composta pelos servidores abaixo qualificados:

ENGª BRUNA K. M. MORIYAMA, R.F. 912.178.1, Coordenadora da Coordenadoria de Projetos e Obras;

ENGº ALBERTO NADDEO NETO, R.F. 951.909.2, Coordenador da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;

SR. FERNANDO VICENTE, R.F. 622.677.9, Supervisor da Supervisão Técnica de Manutenção, SUPLENTE na ausência de qualquer um dos membros;

2. A designação dos membros desta Comissão é feita para auxiliar os trabalhos da Coordenadoria de Projetos e Obras – CPO, sem prejuízo das suas atribuições, junto às Unidades em que trabalham.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Atenciosamente,