| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 26/08/2025 |
| Data de publicação | 27/08/2025 |
| Ementa |
Constitui Comissão para o Recebimento Definitivo de Obras e/ou Serviços e autorizar os pedidos de Restituição de Garantia Contratual, prevista pela legislação, especialmente no que se refere ao descrito no artigo 73, inciso I da Lei 8.666/93 e/ou artigo 140, inciso I da Lei 14.133/21, bem como nas demais disposições estipuladas pela legislação em vigor. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/08/2025 , p. 118 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DE GUAIANASES - SUB/G |
| Palavras-chave |
COMISSÃO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRAS E SERVIÇOS MEMBROS |
