PORTARIA Nº 12/SIURB-GAB/2026

Dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho para a regulamentação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.

MARCOS MONTEIRO, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 59.767/2020, que regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito da Administração Municipal direta e indireta;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho da SIURB com o objetivo de discutir, propor e implementar um plano de adequação da Pasta à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, conforme observado no inciso III do art. 4º do Decreto Municipal nº 59.767/2020, e demais providências relacionadas.

Art. 2º O Grupo de Trabalho ora instituído será integrado pelos seguintes servidores:

I. Amanda Ribeiro de Moura Affonso – R.F. 813.031-1
II. Antonio Oliveira Lima – R.F. 918.953-0
III. Beatriz Almeida Ichiama – R.F. 921.890-4
IV. Bruna Semino – R.F. 940.920-3
V. Carla Harumi Vieira Shimomura – R.F. 811.132-4
VI. Eliane Gomes Lopes – R.F. 888.341-6
VII. Gabriel Apolinário dos Santos Nascimento – R.F. 931.382-6
VIII. Josue Henrique Rodrigues da Silva – R.F. 952.401-1
IX. Julia Sales de Moraes – R.F. 929.947-5
X. Karina Sillva Braga dos Santos – R.F. 947.543-5
XI. Larissa dos Santos Lima – R.F. 890.928-8
XII. Lucas Almeida de Andrade – R.F. 893.206-9
XIII. Lucas dos Santos Guimaraes Vieira – R.F. 883.261-7
XIV. Mauro Frysman – R.F. 947.342-4
XV. Nelma Aparecida Gonçalves Pereira – R.F. 752.662-8
XVI. Paulo Eduardo de Souza Carron – R.F. 948.278-4
XVII. Pedro Soares Masi – R.F. 839.138-6
XVIII. Rony Gleison da Silva Coelho – R.F. 944.948-5
XIX. Rosana Barbosa da Silva – R.F. 727.808-0
XX. Silvia Regina Noguer – R.F. 797.760-3
XXI. Susete Vicente da Cruz Lima – R.F. 588.009-2
XXII. Weberton da Silva Oliveira – R.F. 883.190-4

Art. 3º O Gabinete da Secretaria poderá convocar outros servidores para contribuir com os trabalhos do grupo, conforme necessidade.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 10/SIURB-GAB/2025.