| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 20/03/2026 |
| Data de publicação | 23/03/2026 |
| Ementa |
Dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho para a regulamentação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/03/2026 , p. 119 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB |
| Palavras-chave |
GRUPO DE TRABALHO - GT REGULAMENTAÇÃO LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB |
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