PORTARIA SME Nº 3.144, DE 3 DE MARÇO DE 2026

SEI 6016.2026/0014623-8

Constitui Grupo de Trabalho - GT “Frequência Escolar” com objetivo de elaborar materiais técnicos que assegurem o acesso e permanência dos bebês, crianças e estudantes nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 20 de dezembro de 1996;

- a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o estatuto da Criança e do adolescente;

- a Instrução Normativa SME nº 12, de 2021, que dispõe sobre orientações às equipes gestoras quanto aos procedimentos a serem adotados para aferir e assegurar a frequência dos bebês/crianças e estudantes nas unidades educacionais da rede municipal de ensino;

- a Instrução Normativa SME nº 16, 2021, que dispõe sobre normas gerais do Regime Escolar dos estudantes da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e Médio, da Educação de Jovens e Adultos e da Educação Profissional da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências;

- a Instrução Normativa SME nº 30, de 2023, que define orientações às unidades educacionais da rede municipal de Ensino Fundamental e Médio no que se refere aos registros de vida escolar e ações de acompanhamento pedagógico,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho - GT “Frequência Escolar” com objetivo de elaborar materiais técnicos que assegurem o acesso e permanência dos bebês, crianças e estudantes nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino - RME.

Art. 2º O Grupo de Trabalho - GT “Frequência Escolar” será responsável por:

I – desenvolver estudos, revisar e integrar normativas, elaborar materiais técnicos que subsidiem a formulação e implementação de políticas públicas que assegurem o acesso e permanência dos bebês, crianças e estudantes nas Unidades Educacionais da RME;

II – identificar necessidades de melhorias para fortalecer e realizar o acompanhamento sistemático da frequência de todos os estudantes na RME;

III – estabelecer o fluxo completo e responsabilidades no acompanhamento e restabelecimento da frequência escolar, incluindo a geração de dados e resultados;

IV – propor estratégias para garantir o acolhimento e a recomposição das aprendizagens dos estudantes que retornam às unidades escolares após a busca ativa, garantindo sua reintegração e permanência.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por técnicos da Secretaria Municipal de Educação e representantes das Diretorias Regionais de Educação.

Art. 4º O cronograma dos encontros do GT “Frequência Escolar” fica organizado na seguinte conformidade:

I – Data da abertura: 09/02/2026

Horário: 13h às 15h

Local: Rua Dr. Diogo de Faria, 1.247 – sala 316 - Vila Clementino

II – Dias dos encontros:

III – Profissionais convocados para participar do GT – “Frequência Escolar”

Art. 5º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Gabinete Executivo Pedagógico da SME e sob responsabilidade do Núcleo de Acompanhamento - NAC/COPED, conforme segue:

Art. 6º A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando necessário, para o cumprimento das finalidades do trabalho.

Art. 7º Os produtos resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito do Grupo de Trabalho serão sistematizados e consolidados para compor a política pública sobre frequência escolar.

Art. 8º Após a realização de cada encontro, os integrantes do Grupo de Trabalho, deverão apresentar comprovante de participação à chefia imediata.

Parágrafo único. Fica assegurado o tempo de locomoção dos servidores em exercício em local diverso daquele de realização dos encontros.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09/02/2026.

Publicação autorizada doc., SEI: 152093952.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação