PORTARIA Nº 042/SMADS/2026

CONSIDERANDO, os apontamentos da Coordenadora de Gestão de Parcerias (CGPAR) em doc. SEI 152717541 e da Informação da Procuradoria Geral do Município em doc. SEI 152870199,

A Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o disposto no no art. 215 da Instrução Normativa nº 01/SMADS/2024, resolve:

1. Constituir Comissão de Tomada de Contas Especial, responsável pela análise das prestações de contas das seguintes parcerias firmadas entre SMADS e a Organização PROJETO ESPERANÇA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - PROJESP com a finalidade de apurar eventuais valores recebidos indevidamente e instruir processo visando ressarcimento ao erário:

2. A Comissão será integrada pelas seguintes servidoras:

- Laura Leila Gomes Fiorezi - RF 839332-0 - CGPAR

- Adriana Maria Sabbag Neuber - RF 916380-8 - CPSE

- Christiane Guedes dos Santos - RF 914152-9 - GSUAS

3. A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, do qual constará o valor atualizado a ser ressarcido aos cofres públicos, além dos demais documentos necessários para instrução de processo de cobrança judicial, conforme disposto pela Ordem Interna - PREF nº 01, de 13 de maio de 2004, no prazo de 20 (vinte) dias.

4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

5. Fica revogada a Portaria nº 054/SMADS/2023.

6. Publique-se no DOC para os devidos fins e efeitos legais.

7. À Comissão de Tomada de Contas Especial, ora designada, para adoção de providências