Institui o “Manual de Controle de Ruído de Obras Privadas do Município de São Paulo”, com o objetivo de estabelecer orientações quanto às disposições do Decreto nº 60.581, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o controle de ruídos na execução das obras de construção civil no Município de São Paulo.
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA N° 08 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB PUBLICADA NO DOC DE 19/03/2026 - PÁG. 251, PARA QUE CONSTE O ANEXO ABAIXO:
Institui o “Manual de Controle de Ruído de Obras Privadas do Município de São Paulo”, com o objetivo de estabelecer orientações quanto às disposições do Decreto nº 60.581, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o controle de ruídos na execução das obras de construção civil no Município de São Paulo
PORTARIA Nº 08/SMSUB/2026
FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 do Decreto nº 60.581, de 27 de setembro de 2021, que determina que a Secretaria Municipal das Subprefeituras, por meio da expedição de normas regulamentares, expedirá um “Manual de Controle de Ruído de Obras Privadas do Município de São Paulo”;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o “Manual de Controle de Ruído de Obras Privadas do Município de São Paulo”, conforme o Anexo Único integrante desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO integrante da Portaria nº 08/SMSUB/2026 - 151480335
FABRICIO COBRA ARBEX
Secretaria Municipal das Subprefeituras
SMSUB
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
