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  4. PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SEPLAN Nº 5 DE 6 DE JUNHO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SEPLAN Nº 5 de 6 de Junho de 2025)

  1. Portaria SEPLAN nº 6/2026 - Revoga a Portaria.