PORTARIA PGM Nº 16, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Reabre o prazo de adesão à proposta de transação, publicada por meio do edital PGM nº 2/2025.

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, no Decreto nº 60.939, de 23 de dezembro de 2021, 

CONSIDERANDO a proposta encaminhada pelo Departamento Fiscal desta Procuradoria, e os termos da Portaria PGM nº 48, de 10 de abril de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Reabrir o prazo para adesão à proposta de transação, publicada por meio do edital PGM nº 2/2025, a partir de 08h00min00s (oito horas, zero minutos e zero segundos), horário de Brasília, do dia 02 de fevereiro de 2026 até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de junho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

LUCIANA SANT'ANA NARDI 

Procuradora Geral do Município 

OAB/SP n. 173.307