| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 30/01/2026 |
| Data de publicação | 02/02/2026 |
| Ementa |
Reabre o prazo de adesão à proposta de transação, publicada por meio do edital PGM nº 2/2025. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/02/2026 , p. 145 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PRAZO PRORROGAÇÃO DE PRAZO CRÉDITO TRIBUTÁRIO TERMO DE ADESÃO |
