Portaria n.º 76/SP-REGULA/2025

O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula),

CONSIDERANDO o § 2º do artigo 17 e o artigo 20 da Lei Municipal nº 17.433, de 29 de julho de 2020;

CONSIDERANDO as atribuições estabelecidas pelo art. 12 do Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de elaborar normativas e procedimentos técnicos para a operacionalização da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo inicialmente concedido ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 63/SP-REGULA/2025 do Diretor-Presidente;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorroga  o prazo dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 63/SP-REGULA/2025 até 30/09/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.