Portaria n.º 63/SP-REGULA/2025

JOÃO MANOEL DA COSTA NETO, Diretor-Presidente, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.425 de 9 de junho de 2022 e Lei Municipal nº 17.433 de 29 de julho de 2020,

CONSIDERANDO o § 2º do artigo 17 e o artigo 20 da Lei Municipal nº 17.433, de 29 de julho de 2020,

CONSIDERANDO a necessidade de elaborar normativas e procedimentos técnicos para a operacionalização da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar os atos normativos e regulamentares para a operacionalização da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRCF

Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado pelos membros listados abaixo:

Denise Ferreira – Matrícula: 000000016 – Superintendência Administrativa, Financeira, de Tecnologia da Informação e de Pessoal

Rita de Cássia Emery Sachse – Matrícula: 00000127 – Gerência de Contabilidade, Orçamento e Finanças

Mauricio Stunitz Cruz – Matrícula: 000000003 - Superintendência de Contratos de Concessão

Marco Antonio Moraes Alberto – Matrícula: 00000000120 - Superintendência de Regulação

Priscilla Silva Daloia – Matrícula: 000000051 - Superintendência Jurídica

§ 1º A designação dos integrantes do Grupo de Trabalho dar-se-á sem prejuízo de suas atribuições regulares.

§2º O Grupo de Trabalho, poderá convidar para as reuniões ou solicitar contribuições técnicas de servidores de outras áreas da SP-REGULA.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado, se necessário.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.