CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 432 de 14 de Novembro de 1899

CRIA O LUGAR DE PROCURADOR JUDICIAL DA CAMARA E AUTORIZA O PREFEITO A CONTRATAR A COBRANCA DA DIVIDA ATIVA PROVENIENTE DE IMPOSTOS E MULTAS

Alterações

LEI 1256/09-REVOGA O ART. 2. DA LEI

L 14106/05-REVOGA A LEI

Correlações

  • ATO 71/00-REGULAMENTA A PROCURADORIA JUDICIAL DA CAMARA