CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 432 de 14 de Novembro de 1899)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/11/1899
Data de publicação 14/11/1899
Ementa

CRIA O LUGAR DE PROCURADOR JUDICIAL DA CAMARA E AUTORIZA O PREFEITO A CONTRATAR A COBRANCA DA DIVIDA ATIVA PROVENIENTE DE IMPOSTOS E MULTAS

Situação

REVOGADO

Fonte 14/11/1899 , p. 1
Revogações

L 14106/05-REVOGA A LEI

Alterações

LEI 1256/09-REVOGA O ART. 2. DA LEI

L 14106/05-REVOGA A LEI