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LEI Nº 431 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1899
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LEI Nº 431 de 8 de Novembro de 1899
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ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS O ESTABELECIMENTO EM QUE FUNCIONA O LICEU DE ARTES E OFICIOS DO SAGRADO CORACAO
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LEI 826/05-INTERPRETA A LEI
L 14106/05-REVOGA A LEI
