CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 390 de 21 de Março de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A INSTITUIR UM OU MAIS DEPOSITOS DE ANIMAIS, VEICULOS E MERCADORIAS APREENDIDOS POR INFRACAO DE LEIS DE POLICIA MUNICIPAL E ORGANIZAR O SERVICO DE EXTINCAO DE CAES

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L 14106/05-REVOGA A LEI