CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 390 de 21 de Março de 1899)

Tipo LEI
Data de assinatura 21/03/1899
Data de publicação 21/03/1899
Ementa

AUTORIZA O PREFEITO A INSTITUIR UM OU MAIS DEPOSITOS DE ANIMAIS, VEICULOS E MERCADORIAS APREENDIDOS POR INFRACAO DE LEIS DE POLICIA MUNICIPAL E ORGANIZAR O SERVICO DE EXTINCAO DE CAES

Situação

REVOGADO

Fonte 21/03/1899 , p. 1
Revogações

L 14106/05-REVOGA A LEI

Alterações

L 14106/05-REVOGA A LEI