CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

LEI Nº 324 de 22 de Setembro de 1897

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REGULA AS INFRACOES DE LEIS OU POSTURAS MUNICIPAIS

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ATO 669/14-REGULAMENTA A LEI

L 14106/05-REVOGA A LEI

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LEI 1113/08-DISPOE SOBRE A INSPECAO DAS LEIS DE CACA
LEI 2656/23-PORCENTAGEM SOBRE AS MULTAS AOS GUARDAS FISCAIS E INSPETORES DE FISCALIZACAO, MANTENDO O DIREITO DO RECURSO ASSEGURADO PELO ART. 3.