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LEI Nº 220 DE 18 DE MARÇO DE 1896
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LEI Nº 220 de 18 de Março de 1896
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ATO 13/1896-REGULAMENTA A LEI
ATO 669/1914-REGULAMENTA A LEI
L 14106/05-REVOGA A LEI
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L 434/1899-VERBA DESTINADA A PAGAMENTOS DE EMOLUMENTOS E CONDICOES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 7.
