INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/SEME/2025

Dispõe sobre a atualização dos valores do Programa Bolsa Atleta Rei Pelé, conforme previsto no art. 2º, caput, da Lei Municipal nº 15.020/2009, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), define regras para atletas de relevância, transições entre faixas etárias, desligamento, alteração do tipo de bolsa e competições elegíveis, e revoga a Portaria 031/SEME/2025.

O Secretário Municipal de Esportes e Lazer, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de uniformizar a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e detalhar as regras de implementação do Programa Bolsa Atleta Rei Pelé, instituído pela Lei Municipal nº 17.953, de 26 de maio de 2023, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 62.908, de 10 de novembro de 2023, resolve editar a presente instrução normativa:

CAPÍTULO I

DAS REGRAS DE REAJUSTE

Art. 1º O cálculo para aplicação do reajuste do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA às prestações mensais aos atletas beneficiários do Programa Bolsa Atleta Rei Pelé seguirá as regras dessa Instrução Normativa.

Art. 2º Para o ano de 2025, será considerada a variação do IPCA no período entre o mês de maio de 2023 (mês de publicação da Lei Municipal 17.953/2023) e dezembro de 2024.

Parágrafo Único. No cálculo, deve-se incluir o índice de dezembro de 2024, ou seja, considera-se o valor total acumulado de maio a dezembro de 2023, acrescido do índice total acumulado do ano de 2024.

Art. 3º A partir dos anos subsequentes, as parcelas serão reajustadas com base no índice do IPCA acumulado do ano anterior.

Parágrafo Único. As parcelas serão reajustadas sempre a partir do mês de janeiro de cada ano, independentemente de ser parcela inicial ou parcela intermediária das 12 prestações mensais devidas.

CAPÍTULO II

DOS ATLETAS DE RELEVÂNCIA

Art. 4º Para fins de aplicação do § 5º, § 6º e § 7º do artigo 7º do Decreto nº 62.908, de 10 de novembro de 2023, considera-se atleta de relevância aquele atleta que tenha conseguido o primeiro, segundo ou terceiro lugar em um campeonato nacional ou internacional no ano base de concessão das bolsas do edital.

§ 1º Para fins de análise da situação socioeconômica a que se refere os § 5º, § 6º do artigo 7º do Decreto nº 62.908, de 10 de novembro de 2023, terá direito à Bolsa Atleta Rei Pelé o atleta cuja renda per capta familiar mensal não ultrapasse o dobro do valor estipulado no caput do artigo 5º do mesmo Decreto.

§ 2º Todos os demais requisitos obrigatórios previstos no Decreto Municipal nº 62.908, de 10 de novembro de 2023 aplicam-se também aos atletas de relevância.

§ 3º Os atletas de relevância que pleitearem o Bolsa Atleta Geral deverão, em adição ao resultado nacional ou internacional previsto no caput, apresentar o resultado estadual previsto nos incisos I ou II do artigo 6º do Decreto Municipal nº 62.908, de 10 de novembro de 2023.

§ 4º A cada novo edital anual do Programa Bolsa Atleta Rei Pelé, este deverá prever as inscrições para os atletas de relevância, em conformidade ao definido nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO III

DAS TRASIÇÕES ENTRE FAIXAS DE IDADE E DESLIGAMENTO

Art. 5º O atleta passará a ter direito ao valor da bolsa da faixa de idade subsequente a partir do mês em que completa aniversário, seja 18 ou 22 anos, mantendo-se o pagamento da faixa anterior até o mês em que completa 17 anos e 11 meses ou 21 anos e 11 meses.

Art. 6º O atleta que completar 26 anos perderá o direito à bolsa a partir do mês em que completar aniversário, recebendo o benefício até o mês em que completa 25 anos e 11 meses.

Art. 7º O atleta que for desligado do Clube ou que deixe de cumprir algum dos requisitos legais obrigatórios para manutenção da bolsa deixará de receber o benefício a partir do mês subsequente à data em que ocorreu o desligamento ou outro fato que tenha por consequência a perda do benefício.

CAPÍTULO IV

DA ALTERAÇÃO DO TIPO DE BOLSA

Art. 8º O atleta do Centro Olímpico que ao longo da vigência do pagamento da bolsa seja desligado do Centro Olímpico e passe a treinar em outro clube só poderá ter o benefício transformado de Bolsa Atleta Centro Olímpico para Bolsa Atleta Geral caso tenha obtido resultado que o permita receber a bolsa segundo os critérios do Bolsa Atleta Geral.

Art. 9º O atleta que no ano de referência do edital tenha competido e obtido resultados por outro clube, que não o Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa, e esteja filiado a ele quando da inscrição, poderá pleitear a Bolsa Atleta Centro Olímpico, enquadrando-se no sistema de pontuação de sua modalidade esportiva previsto no edital, ainda que apresentando os resultados obtidos quando filiado ao clube anterior.

CAPÍTULO V

DAS COMPETIÇÕES

Art. 10 Só poderão ser consideradas como evento estadual principal de que trata o Art. 6º, I e II, do Decreto Municipal 62.908/2023, as competições indicadas pelas federações ou confederações quando as inscrições abranjam todo o Estado de São Paulo, sem restrições regionais.

Art. 11 Ficam aprovadas como competições de relevo, de que trata o Art. 4º do Decreto Municipal 62.908/2023, as ocorridas em 2024 e listadas no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 12 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 Fica revogada a Portaria 031/SEME/2025.