CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Moradia Popular

Nova pesquisa
Número de resultados: 31 - 40 de 42

Ordenar por:

  • Data

LEI Nº 13.425 de 2 de Setembro de 2002

Regulamenta o artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo.

LEI Nº 11.632 de 22 de Julho de 1994

Dispõe sobre o estabelecimento de uma política integrada de habitação, voltada à população de baixa renda; autoriza a instituição, junto à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP, do Fundo Municipal de Habitação; cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências .

Define os procedimentos para a operacionalização do programa Bolsa Aluguel Municipal, nos termos da Resolução CMH nº 04, de 30 de janeiro de 2004.
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
AUTORIZA A UTILIZACAO DE PREDIOS DE SUBPREFEITURAS E CONVOCA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZACAO DA ELEICAO DOS CONSELHEIROS QUE INTEGRARAO O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO CRIADO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
NOMEIA, PARA O BIENIO 2005/2007, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
NOMEIA, PARA O BIENIO 2005/2007, OS MEMBROS DA COMISSAO EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13.425, DE 2DE SETEMBRO DE 2002.
AUTORIZA A UTILIZACAO DE PREDIOS DE SUBPREFEITURAS E CONVOCA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZACAO DA ELEICAO DOS CONSELHEIROS QUE INTEGRARAO O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO CRIADO PELA LEI 13425, DE2 DE SETEMBRO DE 2002.
NOMEIA, PARA O BIENIO 2007/2009, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
NOMEIA, PARA O BIENIO 2007/2009, OS MEMBROS DA COMISSAO EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA O DECRETO 48925, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE NOMEIA PARA O BIENIO 2007/2009,OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA O DECRETO N. 48925, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE NOMEIA, PARA O BIENIO 2007/2009, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA O DECRETO N. 49216, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE NOMEIA, PARA O BIENIO 2007/2009, OS MEMBROS DA COMISSAO EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA O DECRETO N. 48925, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE NOMEIA, PARA O BIENIO 2007/2009, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA O DECRETO N. 48925, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE NOMEIA, PARA O BIENIO 2007/2009, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA O DECRETO N. 48925, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE NOMEIA, PARA O BIENIO 2007/2009, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
Nomeia, para o biênio 2009/2011, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
NOMEIA, PARA O BIENIO 2009/2011, OS MEMBROS DA COMISSAO EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA O DECRETO N. 51323, DE 9 DE MARCO DE 2010, QUE NOMEIA, PARA O BIENIO 2009/2011, OS MEMBROS DA COMISSAO EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
Altera o Decreto nº 51.069, de 2 de dezembro de 2009, que nomeia, para o biênio 2009/2011, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Altera o Decreto nº 51.069, de 2 de dezembro de 2009, que nomeia, para o biênio 2009/2011, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Altera o Decreto nº 51.069, de 2 de dezembro de 2009, que nomeia, para o biênio 2009/2011, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de dezembro de 2002.
Altera o Decreto nº 51.069, de 2 de dezembro de 2009, que nomeia, para o biênio 2009/2011, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Autoriza a utilização dos prédios das Subprefeituras e dos próprios da Secretaria Municipal de Educação que especifica, bem como convoca servidores públicos municipais e funcionários da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP para a realização da eleição dos conselheiros que integrarão, no biênio 2014-2016, o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, criado pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Nomeia, para o biênio 2014/2016, os membros da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Altera o Decreto nº 55.118, de 16 de maio de 2014, que nomeia, para o biênio 2014/2016, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Altera o Decreto nº 55.118, de 16 de maio de 2014, que nomeia para o biênio 2014/2016 os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Altera o Decreto nº 55.118, de 16 de maio de 2014, que nomeia para o biênio 2014/2016 os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Altera o Decreto nº 55.118, de 16 de maio de 2014, que nomeia, para o biênio 2014/2016, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Autoriza a utilização dos prédios das 32 (trinta e duas) Subprefeituras e de 28 (vinte e oito) próprios da Secretaria Municipal de Educação, bem como convoca servidores públicos municipais e funcionários da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP para a realização da eleição dos conselheiros que integrarão, no biênio 2016-2018, o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, criado pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002. Autoriza a utilização dos prédios das 32 (trinta e duas) Subprefeituras e de 26 (vinte e seis) próprios da Secretaria Municipal de Educação, bem como convoca servidores públicos municipais e funcionários da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP para a realização da eleição dos conselheiros que integrarão, no biênio 2016-2018, o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, criado pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002. (Redação dada pelo Decreto nº 56.873/2016)
Altera o Decreto nº 55.118, de 16 de maio de 2014, que nomeia para o biênio 2014/2016 os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Nomeia, para o biênio 2016/2018, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Nomeia, para o biênio 2018/2020, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Nomeia, para o biênio 2018/2020, os membros da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Autoriza a utilização dos prédios das 32 (trinta e duas) Subprefeituras, incluindo as áreas de atendimento das unidades do DESCOMPLICA, bem como convoca servidores públicos municipais e funcionários da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP para a realização da eleição dos conselheiros que integrarão a 8ª Gestão do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, criado pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Nomeia, para o biênio 2023/2025, os membros da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo.
CONSTITUI COMISSAO ELEITORAL PARA INSTRUCAO DO NOVO PLEITO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO-BIENIO 2009/2011.
CONSTITUI COMISSAO ELEITORAL PARA INSTRUCAO NOVO PLEITO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO (BIENIO 2007/2009).
Aprova o PROGRAMA PARCERIA SOCIAL
Aprova o Certificado de Declaração de Adequação do Imóvel às Condições de Habitabilidade.
Aprova a criação de Grupo de Trabalho para a realização da 2ª Conferência Municipal de Habitação.
Nomeia, para o biênio 2023/2025, os membros da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo.
Nomeia, para o biênio 2023/2025, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei 13.425, de 2 de setembro de 2002, com as alterações da Lei 17.068, de 19 de fevereiro de 2019.
Prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação – CMH - 8ª Gestão (Biênio 2023/2025).
Define os procedimentos operacionais para o Programa de Locação Social do Fundo Municipal de Habitação - FMH.
Estabelece o Empreendimento Asdrúbal do Nascimento II / Edifício Mario de Andrade como Projeto Piloto do Programa Locação Social para atendimento habitacional da População em Situação de Rua inserida na Política de Assistência Social do Município, cria Grupo de Trabalho para integração das políticas públicas para esta população na implementação do projeto piloto e define os critérios e processos de habilitação, priorização e seleção dos cidadãos a serem atendidos.
SUBSIDIOS RELATIVOS A ALUGUEL SOCIAL/CONTAS DE AGUA/LUZ/CONDOMINIO PARA OS EMPREENDIMENTOS PARQUE DO GATO.
Aprova carência dos 3 (três) primeiros meses do aluguel social no empreendimento Asdrúbal II / Mário de Andrade do Programa de Locação Social, normatizado pela Resolução CFMH nº 23 de 12 de junho de 2002, alterada pela Resoluções CMH nº 33 de 17 de junho de 2008 e nº 115 de 03 de dezembro de 2018.
Define os procedimentos operacionais para o Programa de Locação Social do Fundo Municipal de Habitação - FMH.
Constitui a Unidade de Gestão do Programa de Locação Social.
Concede remissão e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre os imóveis de propriedade da COHAB/SP, concede isenção de taxas para exame e verificação de projetos e construções incidentes sobre as edificações que discrimina e dá outras providências.
ATRIBUI A SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO, POR INTERMEDIO DA SUPERINTENDENCIA DE HABITACAO POPULAR, A ELABORACAO E A IMPLEMENTACAO DOPLANO DE URBANIZACAO DO COMPLEXO PARAISOPOLIS, RELATIVO AS ZEIS 1-131, ZEIS1-132, ZEIS 1-133, ZEIS 3-001 E ZEIS 3-002.
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV.
Altera os artigos 7º e 12 do Decreto nº 44.594, de 12 de abril de 2004, que regulamenta o artigo 14 da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994.
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV.
Define os procedimentos operacionais para o Programa de Locação Social do Fundo Municipal de Habitação - FMH.
AUTORIZA A TRANSFERENCIA, A TITULO NAO ONEROSO, A COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO - COHAB-SP, DA PROPRIEDADE DE IMOVEIS MUNICIPAIS QUE INTEGRARAO O FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL404/00)
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR PARA COHAB AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA RUA MARQUES DE SAO VICENTE, DISTRITO DE BARRA FUNDA, SUBPREFEITURA LAPA, BEM COMO TRANSFERIR IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO FUNAPS, EXTINTO PELA LEI N. 11632 DE 22/07/94, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 6015/73. (PL69/04)
Dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública; dispõe sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais; permite a opção do J-40 para comissionados da área da Saúde; trata das permissões de uso e da autorização para o Poder Executivo proceder aos Termos de Permissão de Uso – TPU que especifica; trata do Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME; autoriza o Executivo a indicar servidores públicos municipais inativos no âmbito dos convênios celebrados com a JUCESP; transfere propriedade para a COHAB; suspende cobrança de parcela de financiamento dos contratos com a COHAB-SP e dá outras providências.
APROVA EDITAL DE CADASTRAMENTO DAS ORGANIZACOES COMUNITARIAS PRO-MORADIA/ENTIDADES RELIGIOSAS/UNIVERSIDADES QUE COMPORAO O CONSELHO DO FUNDO MUNICIPALDE HABITACAO.
DETERMINA A TRANSFERENCIA DE EMPREENDIMENTOS/CONVENIOS C/ ASSOCIACOES DE MUTIROES DO FUNAPS P/ SUA OPERACIONALIZACAO P/ COHAB, EM RAZAO DA EXTINCAO DO FUNAPS;APROVA MODELO DE DEMONSTRATIVO.
CONSTITUI 5 GTS COM ATRIBUICOES DE FAZER A REVISAO DA LEGISLACAO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO - FMH.
APROVA EDITAL DE CADASTRAMENTO DAS ORGANIZACOES COMUNITARIAS PRO-MORADIA,ENTIDADES RELIGIOSAS, UNIVERSIDADES PARA O CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABILITACAO.
CONSTITUI GT P/PROCEDER AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNAPS E A TRANSFERENCIA DE SEUS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO.
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO-CFMH.
Aprova o PROGRAMA PARCERIA SOCIAL
Aprova a Regulamentação do PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE MORADIAS EM REGIME DE MUTIRÃO AUTOGERIDO e define os procedimentos operacionais para a produção de empreendimento habitacional a ser executado nessa modalidade, em operação vinculada ao Fundo Municipal de Habitação.
Aprova o Certificado de Declaração de Adequação do Imóvel às Condições de Habitabilidade.
Aprova o Programa “Pode Entrar”
Delega competências, no âmbito da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP, na qualidade de órgão operador do Fundo Municipal de Habitação, nos termos da Lei 11.632/94.
Define os procedimentos operacionais para o Programa de Locação Social do Fundo Municipal de Habitação - FMH.
Aprova o Programa “Pode Entrar”