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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 80.912.907,95 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta a Lei nº 17.580, de 26 de julho de 2021, que institui o Programa Banco de Ração do Município de São Paulo, com o objetivo de captar e armazenar doações de rações para cães e gatos, bem como promover a sua distribuição, na forma que especifica.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito da Cidade Dutra, Subprefeitura da Capela do Socorro, necessários à implantação de equipamento público.
Dispõe sobre a criação e denominação da Unidade Básica de Saúde – UBS Jardim Kioto – Ignês Fontana Tatto, situada no Distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura de Capela do Socorro, vinculada à Coordenadoria Regional de Saúde Sul, da Secretaria Municipal da Saúde.
Altera a Portaria SGM nº 244, de 17 de dezembro de 2024.
Altera a composição da Comissão Disciplinar de Cassação de Primeiro Grau instituída pela Portaria n.º 066/03 - SMT.
Denomina Praça Dorgival Bezerra dos Santos logradouro situado no Distrito de Lajeado, Subprefeitura de Guaianases.
Abre Crédito Adicional de R$ 22.086.979,08 (Vinte e Dois Milhões e Oitenta e Seis Mil e Novecentos e Setenta e Nove Reais e Oito Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 7.650.615,41 (Sete Milhões e Seiscentos e Cinquenta Mil e Seiscentos e Quinze Reais e Quarenta e Um Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Institui Banca Técnica, em caráter especial, para processar e julgar procedimentos relativos à Concorrência Pública n. 005/SEHAB/2025, tratada no Processo SEI n. 6014.2025/0006408-5, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos profissionais especializados para a elaboração de estudos técnicos, assessoria e consultoria técnica à Coordenadoria De Regularização Fundiária - CRF, no âmbito do programa de regularização fundiária de núcleos urbanos informais sob a responsabilidade da Secretaria Municipal De Habitação Do Município De São Paulo – SEHAB, dividido em 06 lotes, no regime jurídico da Lei Federal n. 14.133/2021, do Decreto n. 62.100/2022 e demais normas aplicáveis à espécie.
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