| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 09/06/2026 |
| Data de publicação | 10/06/2026 |
| Ementa |
Aprova o Regulamento da Monografia do Programa de Residência Jurídica - Processo Seletivo Público – Edital nº 01/2025. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/06/2026 , p. 84 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/CEJUR |
| Palavras-chave |
PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA REGIMENTO, REGULAMENTO ENSINO E PESQUISA CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS - CEJUR |