Resolução SMUL.ATECC.FUNDURB/023/2026

Aprova a alteração do Plano Anual de Aplicação 2026 e aprova o Plano Anual de Aplicação de Recursos Remanescentes 2025 da SIURB no Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.050/2014, que aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico — PDE do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto no art. 340, § 2º, da Lei nº 16.050/2014;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.547/2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB;

CONSIDERANDO a Planilha Descritiva e Apresentação da Secretaria (156998969) enviada no Processo SEI 6022.2025/0006849-1;

O Plenário do Conselho Gestor do FUNDURB, em sua 46ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2026, por maioria de votos,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a alteração do Plano Anual de Aplicação para o exercício 2026 da Secretaria Municipal Infraestrutura Urbana e Obras, diminuindo seu limite de R$ 465.749.516,73 para R$ 398.991.778,00, conforme consta no Anexo I (158300947), tendo em vista a necessidade de cumprimento do § 2º, II, do art. 340 da Lei nº 16.050/2014, após identificação de que tratavam-se de recursos remanescentes 2025.

Art. 2º. Aprovar o Plano Anual de Aplicação de Recursos Remanescentes 2025 da Secretaria Municipal Infraestrutura Urbana e Obras no valor de R$ 66.757.738,73, conforme consta no Anexo II (158301059).

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições contrárias.

Favoráveis (05): Poder Público: SMUL, Paulo Leite Junior (Suplente); SMSUB, Cintia Grecov Peres (Suplente); SEPLAN, Carlos Roberto Ruas Junior (Suplente); SGM, Fabio Augusto Martins Lepique (Suplente); GAB. PREFEITO, Ricardo Figueiredo Veiga (Suplente).

Contrário (01):  Sociedade Civil: CMPU2, Angeli Franco Nobre (Titular).

Abstenção (00): Nenhum.

Ausentes (04): Titulares e suplentes de CMH, CADES, CMTT e CMPU2.