RESOLUÇÃO Nº 40, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

“Dispõe sobre a alteração da Resolução SMT/CMUV nº 01, de 12 de maio de 2016 e da Resolução SMT/CMUV nº 16, de 7 de julho de 2017, e dá outras providências.”

O Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV), na forma do Decreto Municipal nº 56.981, de 10 de maio de 2016, torna público que, em sessão realizada no dia 26 de fevereiro de 2026, 

RESOLVEU:

Art. 1º. Altera o artigo 2º da Resolução SMT/CMUV nº 01, de 12 de maio de 2016, para acrescentar um parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 2º. [...]

Parágrafo único. O credenciamento de pessoas jurídicas que sejam titulares do direito de uso de programa, aplicativo ou base tecnológica de comunicação em rede destinada à prestação dos serviços de táxis, de veículos de aluguel dotados de taxímetros e/ou que realizem suas cobranças mediante tarifas públicas, será de exclusiva responsabilidade do Departamento de Transportes Públicos – DTP.

Art. 2º. Altera o artigo 9º da Resolução SMT/CMUV nº 16, de 7 de julho de 2017, para acrescentar um parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 9º. [...]

Parágrafo único. O Departamento de Transportes Públicos – DTP disciplinará suas atribuições dispostas nas Resoluções SMT/CMUV por intermédio de Portaria.

Art. 3º. O artigo 13 da Resolução SMT/CMUV nº 01, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. Nos termos do artigo 11 do Decreto Municipal nº 64.344, de 2 de julho de 2025, compete ao Departamento de Transportes Públicos – DTP fiscalizar as Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs e outras que façam uso intensivo do viário para fins econômicos, sem prejuízo das competências da entidade executiva municipal de trânsito.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Celso Jorge Caldeira

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT)

Presidente do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV)

Evandro Luis Alpoim Freire (suplente)

Representante da Secretaria Municipal da Fazenda (SF)

Tarsila Amaral Fabre (suplente)

Representante da Secretaria de Governo Municipal (SGM)

Bárbara de Almeida Coelho

Representante da Secretaria Municipal de Subprefeituras (SMSUB)

José Roberto Kopenhagen

Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras (SIURB)

Paulo Leite Junior

Representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL)

Silvia Helena da Silva Drumond

Representante da Secretaria Municipal de Saúde (SMS)