RESOLUÇÃO FMSAI Nº 105

Aprova a prestação de contas do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI do exercício 2023

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, nos termos do inciso II do Art. 11º da Lei Municipal nº 14.934/2009, na forma estabelecida em seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a apresentação por parte de SEHAB, SVMA, SMSUB e SIURB das documentações de prestação de contas referente ao período de 01/01/2023 a 31/12/2023 conforme Resoluções nº 91 a 94, nos processos SEI descritos no Anexo I desta Resolução;

CONSIDERANDO a Planilha (147322759), anexo I, elaborada pela Secretaria Executiva do FMSAI integrante do processo SEI nº 6014.2025/0007819-1;

CONSIDERANDO o relatório da Secretaria Executiva do Conselho Gestor do FMSAI Anexo II (147468137), integrante do Processo SEI n° 6014.2025/0007819-1;

RESOLVE:

I – Aprovar a Prestação de Contas do FMSAI das Secretarias Executoras referente à utilização total de R$ 732.355.889,29, sendo: de SEHAB R$ 505.781.355,32, de SIURB R$ 189.113.748,58, de SMSUB R$ 15.242.782,88, e de SVMA R$22.218.002,51. Encerrando a Prestação de Contas do FMSAI dos recursos destinados às Secretarias no período de 01/01/2023 a 31/12/2023.

II – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.