RESOLUÇÃO CMH Nº 200 de 27 de março de 2026

Aprova a Prestação de Contas da Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Habitação em Investimentos relativo ao exercício de 2025

(Voto CECMH nº 04/2026)

O Conselho Municipal de Habitação - CMH, na forma dos artigos 3º e 4º da Lei nº 13.425/2002 que estabelecem suas competências e atribuições e,

Considerando o disposto no artigo 6º da Lei nº11.632/94 que estabelece as principais atribuições da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP na qualidade de agente operador do Sistema Municipal de Habitação,

Considerando os artigos 7º e 10º da Lei nº11.632/94 que institui o Fundo Municipal de Habitação, vinculado ao sistema contábil da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB- SP;

Considerando que na 12ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação, através das Resolução CMH Nº 197 de 20/05/2025 foi provado, o Plano de Aplicação de Recursos de Investimentos do Fundo Municipal de Habitação para o exercício de 2025;

Considerando que na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva 9ª Gestão do CMH, realizada em 24 de março de 2026, foi aprovado por unanimidade dos Conselheiros a prestação de contas da aplicação dos recursos do FMH em investimentos do exercício de 2025. cuja apresentação foi efetuada pela COHAB-SP.

RESOLVE:

I- Aprovar as ações concretizadas pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, na qualidade de agente operador do Fundo Municipal de Habitação, conforme as demonstrações do Plano de Aplicação de Recursos de Investimentos do Fundo Municipal de Habitação do exercicío de 2025,

Parágrafo Único: O Anexo I da presente Resolução é formado por demonstrativos que apresentam os valores do FMH contratados e em execução até o segundo semestre de 2025.

II- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I -PRESTAÇÃO DE CONTAS PLANO DE INVESTIMENTO FMH EXERCÍCIO 2025: doc. sei nº 153703294

SIDNEY LUIZ CRUZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO