RESOLUÇÃO CMH Nº 202 de 31 de março de 2026.

Dispõe sobre a continuidade do Grupo de Trabalho para formulação e regulamentação do Programa de Intervenção em Cortiços, no âmbito do Conselho Municipal de Habitação – CMH. (Voto CMH nº 01/2026- 9ª Gestão)

O Conselho Municipal de Habitação – CMH, no uso das atribuições conferidas pelos incisos I, VII e XII do artigo 3º da Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002, bem como pelos incisos I, V, VII e XIII do artigo 2º da Resolução CMH nº 01, de 20 de outubro de 2003.

Considerando a criação, na 8ª Gestão do CMH, do Grupo de Trabalho para formulação e regulamentação do Programa de Intervenção em Cortiços, de caráter não permanente, instituído pela Resolução CMH nº 198, de 26 de junho de 2025 (Voto CMH nº 03/2025 – 8ª Gestão);

Considerando a apresentação, pela SEHAB / DEPLAN, da síntese dos trabalhos desenvolvidos pelo referido Grupo de Trabalho na 1ª Reunião Extraordinária da Plenária da 9ª Gestão do CMH;

Considerando a necessidade de continuidade do processo técnico participativo para construção conjunta, entre Poder Público, Movimentos Populares e Sociedade Civil, de proposta de programa voltado ao atendimento da população residente em cortiços e à adequação dos imóveis;

Considerando o início da 9ª Gestão do CMH e a necessidade de atualização e recomposição da participação dos conselheiros no Grupo de Trabalho;

Considerando que a continuidade das atividades do Grupo de Trabalho assegura o acompanhamento, análise e proposição de encaminhamentos relacionados ao Programa de Intervenção em Cortiços;

Considerando que o perímetro do censo de Cortiços abrange os limites da extinta Operação Urbana Centro, envolvendo parcialmente os distritos Bela Vista, Liberdade, Santa Cecília, Pari, Cambuci, Bom Retiro e Consolação, e integralmente os distritos Sé, República e Brás, evidenciando a permanência e ampliação da presença de cortiços na região central do Município;

Considerando que os resultados do censo indicam predominância de famílias com renda familiar de até dois salários mínimos, demonstrando a relevância social dos cortiços como alternativa habitacional, condicionada à realização de melhorias físicas e ao monitoramento permanente;

Considerando que as informações obtidas confirmam que os cortiços atendem a uma demanda essencial por moradia na região central da cidade;

Considerando a atuação articulada com a Comissão de Intervenção e Recuperação de Cortiços – CIRC, responsável pela revisão do Decreto nº 33.189/1993, regulamentador da Lei nº 10.928/1991 (Lei Moura);

Considerando a necessidade de ampliação da interlocução entre o Poder Público e as comunidades inseridas no contexto do Conselho Municipal de Habitação;

Considerando que, na 1ª Reunião Extraordinária do CMH, realizada em 19 de março de 2026, foi aprovada por unanimidade (Voto CMH Nº 01/2026 – 9ª Gestão):

• a continuidade do Grupo de Trabalho do Programa de Intervenção em Cortiços;

• a abertura de novas inscrições e indicações de membros;

• a recomposição da participação do Grupo de Trabalho;

Considerando que as inscrições foram registradas em ata da referida reunião,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica mantido o Grupo de Trabalho para Formulação e Regulamentação do Programa de Intervenção em Cortiços, de caráter não permanente, subordinado ao Conselho Municipal de Habitação – CMH da Secretaria Municipal de Habitação.

Finalidades:

I – discutir parâmetros de habitabilidade, considerando aspectos físicos, contratuais e socioeconômicos;

II – analisar mecanismos de controle e adequação dos valores de aluguel à capacidade financeira da população residente em cortiços;

III – propor novos instrumentos contratuais aplicáveis às habitações coletivas;

IV – articular-se com a Comissão de Intervenção e Recuperação de Cortiços – CIRC para apoio à revisão da regulamentação da Lei Moura;

V – formular e regulamentar o Programa Municipal de Intervenção em Cortiços.

Art. 2º - Para o cumprimento de seus objetivos, o Grupo de Trabalho desenvolverá as seguintes atividades:

I – revisão e aprofundamento do diagnóstico da realidade dos cortiços no Município de São Paulo;

II – realização de mesas técnicas e debates temáticos;

III – realização de visitas técnicas externas para aprofundamento das análises;

IV – estabelecimento de procedimentos de consulta à sociedade civil;

V – acompanhamento das ações da Secretaria Municipal de Habitação relacionadas ao tema.

Art. 3º - O Grupo de Trabalho terá vigência correspondente ao período da 9ª Gestão do Conselho Municipal de Habitação.

Art. 4º - O Grupo de Trabalho será composto por representantes do Poder Público, Movimentos Populares e Sociedade Civil vinculados à área habitacional.

§1º - O funcionamento observará as diretrizes estabelecidas pela Resolução CMH nº 44/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno dos Grupos de Trabalho.

§2º - Eventuais alterações da Resolução CMH nº 44/2010 aplicar-se-ão automaticamente ao presente Grupo de Trabalho.

§3º - Composição do Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes Conselheiros do CMH e/ou convidados/indicados

I – Poder Público

André Luiz Martins dos Santos – CTS/SEHAB

Cristina Gomes Baltazar – DEPLAN/SEHAB

Jefferson Gomes Arruda - PROJ/SEHAB

Jenny Zoila Perez - DEPLAN/SEHAB

Juliana Gomes Petrarolli – PROJ/SEHAB

Kátia Beatriz Laurett – DTS Centro/SEHAB

Laura Lourenção - CTS/SEHAB

Layra Carolina Cunha - DEPLAN/SEHAB

Maria Fernanda Penha Machado – Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo

Marina de Camargo Campos – DTS Centro/SEHAB

Sonia Francine – COHAB

Sophia Ricci Noronha – DEPLAN/SEHAB

II – Movimentos Populares

Fredson Almeida Lima – Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste

José André de Araújo – Movimento pelo Direito à Moradia – MDM

Luiz Alberto Camargo Filho – Esporte Clube Estrela do Jardim Formosa

Maksuel José Costa – Instituto Social Minha Heliópolis – MSTI

Marcia Andreia Souto Barreto de Araujo – Associação ACEZOS

Margarida Bernardina dos Santos Ramos – ULCM

Sheila Mendes do Nascimento – Instituto Social Minha Heliópolis – MSTI

Vera Eunice Rodrigues – Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste

Denis Pereira Raymundo – indicado pelo Conselheiro Alexandro Fernandes da Silva (Movimento Comunidade União e Luta da Casa Verde)

III – Sociedade Civil

Camila Yumi Onia – Usina Centro de Trabalhos para o Ambiente Habitado

Cintia Almeida Fidelis – Ambiente Trabalhos para o Meio Habitado

Daniel Calife Guerra Costa – OAB-SP

Fernando Botton – Usina Centro de Trabalhos para o Ambiente Habitado

Henrique Salva Geddo – Ambiente Trabalhos para o Meio Habitado

Inês Lucchesi (indicado pelo Poder Público/SEHAB)

Marilia Gabriela Bello Garcia – FAU-USP

Nelson Saule Junior – indicado pelo Sr. Daniel Calife Guerra Costa (OAB-SP)

Simone Ferreira Gatti – IAB-SP

Marcos Lui – FAU-USP (indicado pelo Poder Público/SEHAB)

Maria dos Anjos – Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos (indicado pelo Poder Público/SEHAB)

§4º - Outros participantes poderão integrar o Grupo de Trabalho, conforme previsto no §2º do art. 4º e §4º do art. 7º da Resolução CMH nº 44/2010.

§5º - Relatórios periódicos sobre o andamento dos trabalhos deverão ser apresentados ao Conselho Pleno do CMH.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sidney Luiz da Cruz
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO