RESOLUÇÃO CMH Nº 198 de 26 de junho de 2025

Criação de Grupo de Trabalho para a criação de um programa de intervenção em cortiços

(Voto CMH nº 33/2025- 8ª Gestão).

O Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma dos incisos I, VII e XII do artigo 3º da Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002, e na forma dos incisos I, V, VII, e XIII do artigo 2º da Resolução CMH nº 01/2003, de 20 de outubro de 2003;

Considerando que com a apresentação efetuado por SEHAB/DEPLAN sobre o Censo de Cortiços na 6ª Reunião Ordinária do CMH, realizada em 22/02/2024, onde Movimentos Populares, a Sociedade Civil e representantes do Poder Público ligados à área habitacional expressaram interesse na formação de um Grupo de Trabalho no âmbito do Conselho Municipal de Habitação, para a formulação e regulamentação do programa de intervenção em cortiços;

Considerando a realização do censo de cortiços, conforme contrato nº 010/2021-SEHAB com a empresa Qualitest Ciência e Tecnologia, por meio do pregão eletrônico 002/SEHAB/2021, com duração de 15 meses, cujo objetivo foi identificar, mapear, caracterizar e classificar os imóveis encortiçados;

Considerando que o perímetro do censo de Cortiços abrange os limites da extinta Operação Urbana Centro, envolvendo sete distritos parcialmente (Bela Vista, Liberdade, Santa Cecília, Pari, Cambuci, Bom Retiro e Consolação), e três distritos na totalidade (Sé, República e Brás), e que há uma continuidade significativa na presença de cortiços na região central de São Paulo, com um aumento na sua ocorrência;

Considerando que os resultados do censo revelam que a maioria das famílias reside com uma renda familiar de até dois salários-mínimos, indicando que os cortiços podem oferecer condições dignas de moradia mediante reformas de pequeno a médio porte, além da necessidade de fiscalização e monitoramento continuados;

Considerando que as informações obtidas confirmam que os cortiços atendem a uma demanda essencial por moradia na região central;

Considerando a constituição do Grupo de Trabalho, composto por integrantes do Poder Público, Movimentos Populares e da Sociedade Civil, no âmbito do CMH, com a competência de formular e regulamentar o programa de intervenção em cortiços, de forma articulada com a Comissão de Intervenção e Recuperação de Cortiços (CIRC), responsável pela revisão do decreto 33.189/93 que regulamenta a Lei Moura;

Considerando a necessidade de uma maior interlocução entre o Poder Público e as comunidades inseridas no contexto do Conselho Municipal de Habitação;

Considerando que, na 6ª Reunião Ordinária do CMH, realizada em 22/02/24, foi aprovada, por unanimidade, a inscrição de conselheiros do CMH bem como a indicação de membros que possam contribuir com seus conhecimentos específicos para a formação de um Grupo de Trabalho voltado à regulamentação de um programa de intervenção em cortiços;

Considerando que, na 11ª Reunião Ordinária do CMH realizada em 17/12/2024 foi retomada a apresentada pela equipe do Departamento de Planejamento da Secretaria Municipal de Habitação-DEPLAN que destacou a importancia da constituição do referido Grupo de Trabalho com o objetivo de propor medidas habitacionais voltadas aos cortiços, ocasião em que os conselheiros presentes deliberaram, com a ratificação dos nomes inscritos pelos segmentos dos Movimentos Populares e da Sociedade Civil;

Considerando que, nos termos da solicitação de voto CMH Nº33/2025- 8ª Gestão apresentada na na 13ª Reunião Ordinária do CMH realizada em 26/06/25, foi aprovado por unanimidade do colegiado a inscrição de Conselheiros do CMH, ou indicações feitas por membros do Conselho de pessoas que possam vir a contribuir com seus conhecimentos específicos, na formação de um Grupo de Trabalho no âmbito do CMH com a finalidade de criação de um programa de intervenção em cortiços;

Considerando que, as inscrições recebidas pela Secretaria Executiva do CMH no segmento de Movimento Populares e Sociedade Civil foram feitas por meio de e-mail e formulários devidamente preenchidos até a data de março de 2024, e que as indicações do Poder Público ocorreram por meio do Processo Eletronico SEI nº 6014.2025/0003828-9.

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho para a formulação e regulamentação do programa de intervenção em cortiços, de caráter não permanente, subordinado ao CMH da Secretaria Municipal de Habitação, com as seguintes finalidades:

I – Discussão de parâmetros de habitabilidade considerando aspectos físicos, contratuais e socioeconômicos;

II – Reflexão sobre mecanismos de controle dos valores de aluguel, respeitando a capacidade financeira da população residente em cortiços;
III – Discussão de novos instrumentos contratuais para habitações coletivas;

IV – Articulação com a CIRC para apoio na revisão do decreto que regulamenta a Lei 10.928/1991 (Lei Moura);

V – Formulação e regulamentação de um programa de intervenção em cortiços.

Art. 2º Para o cumprimento de seus objetivos, o Grupo de Trabalho deverá desenvolver as seguintes atividades:

I – Revisão e aprofundamento do quadro geral da realidade dos cortiços na cidade de São Paulo;
II – Realização de mesas técnicas e debates pertinentes ao tema;
VIII – Realização de visitas externas para aprofundamento no tema e nas suas implicações práticas;

IX – Estabelecer procedimentos para consulta junto à sociedade civil para construção do programa;

X - Acompanhamento das atividades da Secretaria Municipal de Habitação relacionadas ao tema.

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá prazo de 12 (doze) meses, divididos em duas fases:

I – Primeira fase: até 6 (seis) meses para a elaboração e apresentação da proposta de programa de intervenção em cortiços;

II – Segunda fase: até 6 (seis) meses para o acompanhamento inicial da implementação da proposta, com possibilidade de recomendações e ajustes conforme os resultados observados.

Art. 4º O Grupo de Trabalho será composto por representantes de Movimentos Populares, da Sociedade Civil e do Poder Público envolvidos na área habitacional.

I - O Grupo de Trabalho deve seguir as diretrizes da Resolução CMH nº 44/2010, que trata do Regimento Interno dos Grupos de Trabalho.
Parágrafo Único: Eventuais alterações na Resolução CMH nº 44/2010 deverão ser aplicadas a esta resolução.

II - O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes Conselheiros do CMH e seus respectivos convidados/indicados:

Movimentos populares

Miguel Gomes Lima - Associação dos Trabalhadores sem Terra da Zona Oeste - Residencial City Jaragua (Conselheiro)

Osmar Silva Borges - Centro de Promoção e Inclusão Social 26 de Julho-CPIS (Indicado)

Sidnei Antonio Euzébio Pita - ULCM (Indicado)

Sociedade Civil

Isadora de Andrade Guerreiro - FAU-USP (Conselheiro)

Josélia Martins Pereira - APOIO Associação de aux. Mútuo da Região Leste (Conselheiro)

Nelson Saule Junior - OAB-SP (Conselheiro)

Renato Abramowicz Santos - Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos (Conselheiro)

Poder Público

Sonia Francine– COHAB

Francisco Nunes Sobrinho – COHAB

André Luis Martins dos Santos – CTS/SEHAB

Elisa Vaz Ribeiro Moreira – CTS/SEHAB

Cristina Gomes Baltazar - DEPLAN/SEHAB

Sophia Ricci Noronha - DEPLAN/SEHAB

Marina de Camargo Campos - DTS Centro/SEHAB

Kátia Beatriz Laurett - DTS Centro/SEHAB

Juliana Gomes Petrarolli – PROJ/SEHAB

Carolina Rago Frignani – PROJ/SEHAB

Parágrafo Único: Outros participantes poderão ingressar no Grupo de Trabalho, conforme previsto no § 2º do art. 4º e no § 4º do art. 7º da Resolução CMH nº 44/2010.

III - A Coordenação e a Relatoria do Grupo de Trabalho serão eleitas na 1ª Reunião do GT, conforme a Resolução CMH nº 44/2010. O Grupo de Trabalho se reunirá mensalmente.

IV - Relatórios sobre o andamento dos trabalhos deverão ser apresentados nas reuniões do Conselho Pleno, conforme agendado pela Coordenação do Grupo de Trabalho.

V - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

SIDNEY LUIZ CRUZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO