Dispõe sobre a aprovação dos Planejamentos Estratégicos de Fiscalização referentes ao exercício de 2025, bem como, do encaminhamento dos resultados alcançados no primeiro semestre de 2025, nos termos do art. 20 do Decreto nº 62.559, de 12 de julho de 2023.

RESOLUÇÃO COMISSÃO INTERSECRETARIAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE FISCALIZAÇÃO – SMSUB/SEGES/SGM-GAB Nº 6 DE 2 DE JULHO DE 2025

A Comissão Intersecretarial de Planejamento Estratégico de Fiscalização, instituída pela Lei Municipal nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 62.559, de 12 de julho de 2023, tendo seus membros designados pela Portaria nº 131/SGM, de 3 de agosto de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os Planejamentos Estratégicos de Fiscalização, referentes ao exercício de 2025, encaminhados pelas Subprefeituras e Secretarias Municipais que realizam ações fiscalizatórias no Município de São Paulo, desempenhadas por profissionais da carreira de Fiscal de Posturas Municipas, do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais - QFPM, conforme descrito no Anexo I desta resolução.

Art. 2º As unidades de fiscalização deverão encaminhar os resultados alcançados no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2025 e lista de servidores elegíveis, nos termos do Art. 37 da Lei Municipal nº 17.913 de 17 de fevereiro de 2023, no prazo máximo de 10 dias.

Constar anexo:

Anexo I (128671632​​​​​​​)