Conselho Municipal de Saúde de São Paulo

Resolução nº 01/25, de 17 de abril de 2025

O Colegiado Pleno do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, em sua 316ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 17/04/2025, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 12.546, de 07 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 53.990, de 13 de junho de 2013;

No devido cumprimento à Constituição Federal, no Título VIII, Capítulo II, Seção II, da Saúde, em conformidade com a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990 e Decreto Presidencial nº 7508, de 28 de junho de 2011;

Considerando que a Constituição Federal de 1988 estabelece a “saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

Considerando que a Lei Federal nº 8.080/1990 define, em seu Art. 2º, §1º, que o “dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”;

Considerando que as Conferências de Saúde são instâncias colegiadas do SUS que implementam a diretriz constitucional de participação social na gestão da saúde, conforme Art. 198, inciso III;

Considerando que o Art. 1º, §1º da Lei nº 8.142/1990 define que cabe à Conferência de Saúde “avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes”;

Considerando que o Conselho Municipal de Saúde, órgão permanente e deliberativo, criado nos termos do artigo 218 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, para atuar junto ao Sistema Único de Saúde do Município de São Paulo, exercerá suas atividades e atribuições de acordo com a Lei nº 12.546, de 7 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 53.990, de 13 de junho de 2013;

Considerando que o Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, órgão normativo e deliberativo, com estrutura colegiada cujas decisões serão homologadas pelo Prefeito, atuará na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde no âmbito municipal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

Considerando as competências atribuídas ao Conselho Municipal de Saúde, pelo Decreto Municipal nº 53.990/13, especialmente para:

I - Deliberar sobre estratégias e fazer cumprir a Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros;

II - Deliberar, analisar e controlar, no nível municipal, o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS;

III - Avaliar e acompanhar o Plano Municipal de Saúde;

Considerando que a 5ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de São Paulo (5ª CMSTT-SP) e tem por objetivos o fortalecimento do Controle Social com ampliação da participação popular nos territórios, bem como a eleição de diretrizes para a efetivação da Política de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos programas e ações dos órgãos setoriais do Estado em defesa da saúde do trabalhador e da trabalhadora como um direito humano, e;

Considerando o princípio constitucional da publicidade e o direito de acesso à informação, previsto pela Lei 12.527, publicada em 18 de novembro de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar as diretrizes, moções e listas de pessoas delegadas aprovadas pelas Pessoas Delegadas da 5ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de São Paulo, bem como a delegação aprovada na Conferência Municipal para a 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de São Paulo, com vistas a desencadear os efeitos previstos legalmente para a formulação de políticas de saúde e a garantir ampla publicidade, em cumprimento ao papel deliberativo e democrático do controle social do SUS.

Homologo a Resolução nº 01, de 17 de abril de 2025, nos termos da legislação vigente.

ANEXO I

DIRETRIZES APROVADAS NA 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DE SÃO PAULO (5ª CMSTT-SP)

TEMA DA CONFERÊNCIA

“SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA COMO DIREITO HUMANO”

EIXO 1: POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA

DIRETRIZ MUNICIPAL

Garantir a efetivação da PNSTT em toda a RAS no município de São Paulo, que contemple a todos cidadãos, com a participação do controle social, assim como, a aplicação efetiva do Código Sanitário Municipal de Saúde no que se refere especificamente ao capítulo da saúde do trabalhador.

PROPOSTAS PARA O MUNICÍPIO

1 - Ampliar, a partir de concursos públicos, o quadro funcional estatutário de todas as estruturas e equipamentos de saúde, das unidades de vigilância em saúde e dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, de acordo com as necessidades do território a partir do perfil epidemiológico, viabilizando tanto as ações de assistência, vigilância, reabilitação e educação permanente. Criar carreira de autoridade sanitária, com a garantia da plena constitucionalidade dos artigos 36 ao 43 do código sanitário municipal com direito a apoio jurídico e adicional de periculosidade. Incluir os CRSTs na estrutura administrativa da SMS viabilizando a plena funcionalidade na execução das ações.

2 - Garantir a inclusão e o preenchimento obrigatório da categoria de trabalho em todos os instrumentos de Registro da Saúde (Formulários, Prontuários, Fichas de Cadastros, Plataformas Digitais e os que possam vir a existir) para subsidiar a elaboração do nexo causal da doença relacionada ao trabalho e estimular os demais setores a incluir a categoria de trabalho em seus instrumentais. Instituir Observatório da Saúde dos Trabalhadores com a competência de observara implementação da PNSTT, propostas produzidas nas CNSTT, a criação e implementação da Política Municipal de Saúde para Trabalhadores, Cumprimento do Código Sanitário municipal e validação da Autoridade Sanitária junto aos CRSTs, fortalecer os CRSTs e Fóruns Regionais de Matriciamento em Saúde do Trabalhador com a garantia de ampla participação dos Trabalhadores, Universidades, Controle Social e demais setores afins.

3 - Assegurar o cumprimento das normas para promoção da saúde do trabalhador e trabalhadora com programas de prevenção e exames periódicos, apoio psicológicos e adequação das condições de trabalhos nas unidades municipais de saúde. Fortalecer o protocolo de apoio e reintegração dos trabalhadores afastados por questões de saúde, além de promover treinamentos regulares sobre saúde mental e física para todos os trabalhadores

DIRETRIZ ESTADUAL

Garantir a efetivação da PNSTT em toda a RAS do Estado de SP, que contemple todos os trabalhadores, com controle social, aplicação efetiva do Código Sanitário Estadual de Saúde no que se refere em especial ao capítulo da saúde do trabalhador.

DIRETRIZ NACIONAL

Garantir a PNSTT em todos os níveis, por concurso público, utilizando os recursos da RENAST com a devida fiscalização, fortalecer a RAS, criar comitê interministerial e de controle social. Implantar a legislação conforme competências das Vigilâncias e a promoção da saúde e prevenção de agravo.

EIXO 2: AS NOVAS RELAÇÕES DE TRABALHO E A SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA

DIRETRIZ

Promover a saúde integral em todos os seus aspectos (físico, mental, social e ambiental), assegurando a aplicação efetiva das Normas Regulamentadoras e priorizando a identificação e combate aos riscos psicossociais e as violências. Erradicar riscos e violências no ambiente de trabalho, reconhecendo-os amplamente, e cultivar um espaço livre de preconceitos e discriminações relacionados a identidade de gênero, raça/cor, responsabilidades com PCDs, pessoas gordas, idade e orientação sexual, mantendo ambientes de trabalho equitativos, dignos, seguros, saudáveis e humanizados, onde cada pessoa se sinta valorizada e respeitada.

PROPOSTAS

1 - Garantir condições de saúde e segurança, aplicar adicional de insalubridade em grau máximo ou periculosidade, conforme risco, com equiparação às pessoas trabalhadoras de acordo com sua ocupação. Extinguir a jornada 6x1 sem redução salarial; garantir o desligamento digital fora de horário de trabalho, pactuado em contrato, com garantia do monitoramento e fiscalização constante nos setores públicos e privados, formais e informais.

2 - Exigir dos empregadores público e privados a transparência nos dados relativos ao adoecimento, agravos e/ou afastamentos de saúde, considerando inclusive os determinantes digitais da saúde assim como as ações implementadas para mitigar as suas causas, com políticas institucionais que protejam as pessoas trabalhadoras da sobrecarga de trabalho, inclusive a digital fora do ambiente e do horário de trabalho.

3 - Regulamentar por carga de trabalho e teto máximo de hora, incluindo trabalho de plataforma, trazendo foco na qualidade do serviço prestado em tempo adequado de execução, garantindo espaços formais de descompressão, para cuidado à saúde e segurança à pessoa trabalhadora. Incluir capacitações aos gestores para práticas de liderança humanizada, exigindo a adoção de medidas para a promoção da saúde integral e qualidade de vida no ambiente de trabalho.

DIRETRIZ ESTADUAL

Combater a precarização do trabalho devido as desigualdades das relações e exploração do trabalhador(a) com o restabelecimento dos direitos trabalhistas e previdenciários, visando garantir plano de cargos, carreiras e salários independente do vínculo.

DIRETRIZ NACIONAL

Garantir a saúde dos trabalhadores, revogando as reformas trabalhista, previdenciária, lei da terceirização, arcabouço fiscal; fim da escala 6X1; contra a uberizaçao, garantindo pleno emprego digno, enfrentando a informalidade e precarizações.

EIXO 3: PARTICIPAÇÃO POPULAR NA SAÚDE DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS PARA O CONTROLE SOCIAL

DIRETRIZ

Fortalecer os sindicatos dos trabalhadores(as), pois é através dos sindicatos que os trabalhadores têm respaldo nas lutas por melhores condições de trabalho e salários para que não ocorra a terceirização dos serviços, promovendo a participação popular na defesa dos trabalhadores(as) com a criação e garantia de espaços livres e foruns para os trabalhadores e trabalhadoras da saúde.

PROPOSTAS

1 - Ampliar a representação sindical e movimentos sociais com investimento por parte da entidade de representação na comunicação com ênfase na formação sobre os direitos do trabalho para que possa aumentar a compreensão dos trabalhadores e das trabalhadoras da importância da organização sindical e do controle social.

2 - Fortalecer e ampliar os CRST/CEREST garantindo abrangência de atuação territorial e visibilidade do trabalho sendo uma unidade por Supervisão Técnica de Saúde, além de vagas de usuários nos conselhos gestores dos CRST, que representem a diversidade de modalidade de trabalho e vínculo, garantindo a participação de trabalhadores e trabalhadoras sem representação sindical instituída, como informais e trabalhadores de aplicativos etc.

3 - Criar centro de inteligência Epidemiológica geral de dados descentralizado por território, estimulando à integração da formação técnica, tecnológica e profissional com sistemas locais de saúde, constituindo o SUS com uma escola, Foco nos dados vigilância ambiental, vigilância epidemiológica e vigilância da saúde do trabalhador, analisando dados epidemiológicos em conjunto com tecnologia da informação, respeitando a LGPD, disponibilizadas de forma acessível e transparente e toda a população, através de observatório Epidemiológico em tempo real disponível 24h, garantindo que o controle social, trabalhadores e gestores, tenha em tempo real o perfil epidemiológico da saúde do trabalhador e da população.

DIRETRIZ ESTADUAL

Garantir que a lei de cotas (Lei 8.213/1991) que seja de fato aplicada com qualidade de vida para pessoas com deficiência e doenças raras com acessibilidade garantida conforme determina a LBI (Lei Brasileira de Inclusão, Lei 13.146/2015) sem opressões ou discriminações capacitistas prejudicando a saúde mental desses respectivos trabalhadores.

DIRETRIZ NACIONAL

Garantir a participação social efetiva na política pública, sem qualquer constrangimento, assédio e violência direcionados aos eleitos dos conselhos de saúde, garantindo a estabilidade do segmento trabalhador durante seu mandato, estendido a mais um ano após o término do mandato.

ANEXO II

DELEGAÇÃO MUNICIPAL PARA A 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DE SÃO PAULO (5ª CMSTT-SP)

ANEXO III

MOÇÕES APROVADAS NA PLENÁRIA FINAL DA 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DE SÃO PAULO (5ª CMSTT-SP)

MOÇÃO Nº: 01

NOME DA PROPONENTE: Carla Francisca Gomes de Oliveira

TEXTO DA MOÇÃO:

Concurso público para que os trabalhadores não fiquem mais com sobrecarga de trabalho. Há muito tempo três profissionais de saúde estão adoecendo e, em consequência, o estado cada vez mais se vê gastando por políticas de saúde, inclusive saúde mental. E, deixando muitas vezes o usuário do SUS sem atendimento pela falta de reposição de profissionais.

Criar também momentos de formação (reciclagem) com atividades diversas para que o trabalhador tenha um momento de pausa e relaxamento para desenvolver melhor seu trabalho.

MOÇÃO Nº: 02

NOME DA PROPONENTE: Amélia Dalva Ribeiro de Oliveira

TEXTO DA MOÇÃO:

Moção de Repúdio

À Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador,

Nós, participantes desta conferência, manifestamos nosso veemente repúdio à não publicação em Diário Oficial da lista de delegados habilitados a participar deste evento.

Tal omissão compromete a transparência e a legitimidade do processo conferencial, além de trazer graves prejuízos à participação efetiva dos trabalhadores.

A ausência da devida publicação oficial dos nomes dos delegados impede que muitos trabalhadores sejam liberados de seus locais de trabalho para comparecer à conferência. Isso representa uma barreira inaceitável à democratização do debate sobre a saúde do trabalhador, diretamente impactado pelas decisões tomadas neste espaço.

Diante do exposto, exigimos providências imediatas para a publicação dos nomes dos delegados em Diário Oficial, garantindo a devida publicidade e respeitando o direito de participação de todos os trabalhadores eleitos para este evento.

Acreditamos que a Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador deve ser um espaço de ampla representatividade e participação, e qualquer ato que impeça ou dificulte essa participação deve ser revisto.

MOÇÃO Nº: 03

NOME DO PROPONENTE: João dos Santos Lobo Pessanha

TEXTO DA MOÇÃO:

A moção de apoio à trabalhadora Tatiane Rosa de Azevedo destaca a importância da participação dos trabalhadores em conselhos gestores, como o da UBS Jardim Vera Cruz Perdizes. A empresa MRS Segurança e Vigilância Patrimonial alegou que não concorda com essa participação, o que levou ao desligamento de Tatiane após sua eleição como representante dos trabalhadores.

É fundamental que a Secretaria Municipal de Saúde garanta a participação dos trabalhadores no controle social, inserindo essa cláusula nos contratos das empresas terceirizadas. Além disso, é essencial que sejam adotadas medidas para evitar que empresas que não respeitem essa participação prestem serviços em unidades com conselhos gestores.

A atitude da empresa MRS Segurança e Vigilância Patrimonial é preocupante, pois a representação dos trabalhadores em conselhos gestores é um direito fundamental e deve ser respeitada e garantida.

MOÇÃO Nº: 04

NOME DA PROPONENTE: Maria Ericelda Fernandes Borges

TEXTO DA MOÇÃO:

Moção de Apoio

Nós, usuários e moradores das comunidades de abrangência:

1. Jardim São Luiz

2. Jardim Felicidade

3. Vila Penteado

4. Vila Quinze

5. Parque Anhanguera

Solicitamos para manter aberta a Unidade de Saúde Jardim Fontalis, localizada na Rua Mata, nº 05, Jardim São Luiz.

MOÇÃO Nº: 05

NOME DA PROPONENTE: Dayse Dias

TEXTO DA MOÇÃO:

Sou conselheira da minha UBS Vila Competi e estou na batalha para ter uma UBS maior. Propus a todos ter uma UBS maior e com boa estrutura para atender a todos. Por isso, preciso de assinaturas dessa conferência. Defesa a PcD no trabalho em geral. Recursos e orientar os empreendedores aceitarem e repassarem para todos os trabalhadores.

MOÇÃO Nº: 06

NOME DA PROPONENTE: Juliana de Souza Gomes

TEXTO DA MOÇÃO:

Moção de Repúdio

Às unidades de saúde que funcionam de forma integrada tipo AMA/UBS, que priorizam o atendimento da Ama, mecanizando a Atenção Básica (ESF) no território. Adoecendo os profissionais, descaracterizando os serviços, confundindo o usuário e o trabalhador. Ex: AMA/UBS Perus, AMA/UBS Parque Anhanguera, e AMA/UBS Vila Prel.

MOÇÃO Nº: 07

NOME DO PROPONENTE: Adilson Almeida Araújo

TEXTO DA MOÇÃO:

Nós, delegados e delegadas da 5ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, a falta de comprometimento e consideração com os participantes em relação ao transporte no trajeto combinado de cada STS ao local do evento. A empresa contratada não cumpriu de preceitos de educação e qualidade.

MOÇÃO Nº: 08

NOME DA PROPONENTE: Isabel de Jesus Santos

TEXTO DA MOÇÃO:

Ao

Sr. Secretário de Saúde de São Paulo,

As autoridades sanitárias são agentes públicos que devem supervisionar na área da saúde a população para exercer ações de vigilância e controle de riscos. Compete à Autoridade Sanitária a avaliação e controle de risco à saúde da população, controlando e fiscalizando produtos, serviços e ambientes. Essas ações são realizadas por meio da fiscalização e são tomadas condutas administrativas (autuação, interdição ou multa).

Tais medidas são situações de trabalho que afetam a integridade física e a vida do trabalhador. Os locais de atuação são locais insalubres, com exposição a risco biológico, químico, econômico e ameaças à integridade física e mental.

EXIGIMOS o direito ao adicional de periculosidade e realização de plano de carreira.

MOÇÃO Nº: 09

NOME DA PROPONENTE: Patrícia Leal Sousa

TEXTO DA MOÇÃO:

Defesa da Participação Democrática nos Contratos de Gestão firmados pela SMS junto às OSS. Exigimos:

• Ampla divulgação e debate público sobre os contratos de gestão e sobre os novos chamamentos.

• Garantia da participação dos usuários e trabalhadores para construção das novas propostas de contrato.

• Revisão dos indicadores, priorizando metodologias cientificamente validadas e adequadas às realidades.

• Compromisso com a transparência, garantindo que as Portarias e Notas sejam amplamente debatidas.

•Revisão do modelo de gestão, priorizando a qualidade da assistência.

• Garantia de uma estrutura robusta de profissionais contratados por concurso público.

• Garantia de um canal de transparência e divulgação de fácil acesso para os conselhos gestores e sociedade civil em relação à gestão financeira, aos relatórios de prestação de contas, contratos estabelecidos, atas de reuniões, permitindo auditorias e fiscalizações.

Frente Paulista em defesa do SUS!

MOÇÃO Nº: 10

NOME DA PROPONENTE: Flavia de Barros Moreira Pires

TEXTO DA MOÇÃO:

O trabalhador e a trabalhadora gorda enfrentam a violência da gordofobia no ambiente de trabalho, sem acolhimento e proteção do Estado, o que pode levar a problemas de saúde mental e física, incluindo suicídio e morte por negligência médica (gordofobia médica), mesmo representando quase 60% da população brasileira, segundo o IBGE de 2019.

Visando mitigar essa violência, o Movimento Cultura Gorda e o Instituto Vida Gorda elaboraram a presente proposta de moção, a ser apreciada na 5ª Pré-conferência de Saúde, cujo tema é a saúde do trabalhador.

Artigos:

Artigo 1º: Definições - Esta moção visa combater a gordofobia no ambiente de trabalho e de forma geral, assegurar a inclusão de trabalhadores(as) gordos(as) em oportunidades de trabalho dignas, regular seus direitos e combater a violência decorrente da gordofobia, promovendo a dignidade e saúde desses trabalhadores(as).

Parágrafo 1º: Considera-se pessoa gorda todo indivíduo que, em virtude do acúmulo de gordura corporal, perde parcial ou totalmente a acessibilidade a espaços, mobiliários, roupas, oportunidades de trabalho etc., sofrendo constrangimento e/ou discriminação.

Parágrafo 2º: Considera-se pessoa gorda maior todo indivíduo que, em virtude do acúmulo de gordura corporal, perde totalmente a acessibilidade a espaços, mobiliários, roupas, oportunidades de trabalho etc., sofrendo constrangimento e/ou discriminação.

Parágrafo 3º: Para fins desta moção, a falta de acessibilidade compreende:

I - Acessibilidade física: Ausência de ambientes e mobiliários (cadeiras, mesas etc.) adequados para pessoas gordas e pessoas gordas maiores, bem como de espaços (banheiros etc.) que as acolham.

II - Acessibilidade social: Falta de acesso a oportunidades de trabalho, itens básicos (roupas etc.), esporte, cultura etc.

III - Acessibilidade emocional: Ausência de ambientes de trabalho emocionalmente acolhedores.

Artigo 2º: Design Universal e Selo Gordo - Esta moção visa promover o design universal de móveis e imóveis, de forma a garantir a acessibilidade não apenas para pessoas com deficiência, mas também para pessoas gordas maiores, beneficiando a todos.

Parágrafo único: O empregador que garantir total acessibilidade (roupas/uniformes, móveis, imóveis) e oferecer cotas de emprego para direito a incentivos fiscais e promoção de marketing.

Artigo 3º: Cotas de Contratação - Considerando que 8 em cada 10 empresas não contratam pessoas gordas, o que acarreta problemas financeiros e emocionais, esta moção institui cotas de contratação para pessoas gordas, como forma de mitigar esses problemas.

Parágrafo único: As cotas de contratação serão as seguintes:

a) 5% das vagas para empresas com 100 a 200 funcionários;

b) 7,5% das vagas para empresas com 201 a 500 funcionários;

c) 10% das vagas para empresas com 501 a 1000 funcionários;

d) 12,5% das vagas para empresas com 1001 ou mais funcionários.

Artigo 4º: Criminalização da Gordofobia no Trabalho - Considera-se gordofobia toda forma de preconceito, discriminação e/ou bullying contra pessoas gordas, seja em ambiente virtual ou presencial, por meio de mídias ou pela falta de acessibilidade física, social e/ou emocional a corpos gordos em ambientes públicos ou privados, bem como a falta de acesso a roupas, trabalho, saúde, esporte, cultura, transporte etc.

Parágrafo único: O empregador que permitir que o trabalhador(a) gordo(a) sofra violência de gordofobia no ambiente de trabalho será punido com multa, calculada sobre o lucro líquido da empresa no mês mais lucrativo do ano, nos seguintes percentuais:

a) 5% para empresas com 100 a 200 funcionários;

b) 7,5% para empresas com 201 a 500 funcionários;

c) 10% para empresas com 501 a 1000 funcionários;

d) 12,5% para empresas com 1001 ou mais funcionários.

Artigo 5º: Direito à Saúde - A gordofobia médica causa traumas emocionais sérios em pessoas gordas, especialmente em trabalhadores(as) da área da saúde, criando um impedimento emocional e físico ao acesso à saúde.

Parágrafo 1º: Todo ambiente de saúde que não garantir acessibilidade física, social e emocional ao trabalhador(a) da saúde gordo(a) e ao usuário gordo da saúde será multado conforme o Artigo 4º, parágrafo único, desta moção.

Parágrafo 2º: Todo profissional de saúde que praticar gordofobia contra um usuário gordo(a) será multado em, no mínimo, 5 salários-mínimos, acrescidos de indenização por danos materiais e morais, conforme cada caso.

Referências para a criação dessa moção:

- IBGE 2019

- Malu Jimenez, Doutora em estudos do corpo gordo, autora do livro “Lute como uma Gorda” (tese: “Lute como uma gorda: gordofobia, resistências e ativismos” - MARIA LUISA JIMENEZ JIMENEZ - CUIABÁ - MT 2020 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE COMUNICAÇÃO E ARTES PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ESTUDOS DE CULTURA CONTEMPORÂNEA ECCO

- Estatuto da Pessoa com Deficiência

MOÇÃO Nº: 11

NOME DA PROPONENTE: Maria Neide de Jesus Oliveira Dias

TEXTO DA MOÇÃO:

Nós, delegados da 5ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, vimos apresentar nota de repúdio pela não inclusão em todas as etapas do processo de discussão e organização, os serviços que ativamente atuam na promoção e prevenção dos agravos à saúde dos trabalhadores nas áreas de vigilância, assistência e educação permanente.

Salientamos que, de acordo com a PNST, a Saúde do Trabalhador é o polo articulador e irradiador das ações de intervenção e promoção na RAS, atuando de forma integral e com o controle social em todos os níveis.

Compreendemos que a RENAST e os CERESTs são umas das principais estratégias para implantação efetiva da PNST.

MOÇÃO Nº: 12

NOME DOS PROPONENTES: Jucivaldo Pereira dos Santos e Jaciara de Oliveira Zippert

TEXTO DA MOÇÃO:

Moção de reinvidicação pela implementação de uma URSI (Unidade de Referência em Saúde Integral) no território da Penha.

Nós, moradores/as, representantes comunitários, associações de bairro, idosos/as, cuidadores, conselheiros/as de saúde do território da Penha, vimos por meio desta moção solicitar a implantação urgente de uma Unidade de Referência em Saúde Integral (URSI) na região, tendo em vista a necessidade de toda a população idosa desse distrito no acesso a serviços essenciais.

O território da Penha possui uma população idosa em crescimento, muitos deles com dificuldade de locomoção até unidades distantes.

A falta de um atendimento especializado agrava doenças crônicas e sobrecarrega hospitais.

Muitos idosos dependem do atendimento em UBS, que nem sempre possuem geriatras, fisioterapeutas, psicólogos e equipe multidisciplinar.

A demora em consultas e exames prejudica o tratamento precoce, aumentando internações evitáveis.

A URSI poderia oferecer oficinas de memórias, atividades físicas adaptadas e suporte a cuidadores, melhorando a qualidade de vida.

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) assegura acesso prioritário à saúde.

O SUS (Sistema Único de Saúde) prevê atendimento integral, mas a realidade ainda é precária.

MOÇÃO Nº: 13

NOME DA PROPONENTE: Maria das Graças Oliveira Baima

TEXTO DA MOÇÃO:

Moção de Repúdio

Em relação ao atendimento de trabalhadores da saúde na própria unidade em qual trabalha, a maioria dos trabalhadores, mesmo em casos de urgência ou emergência, são encaminhados para outras unidades de saúde, onde se perde muito tempo e, às vezes, ocorre até óbito, sem que se tenha um primeiro atendimento.

MOÇÃO Nº: 14

NOME DA PROPONENTE: Deborah Paixão Alves

TEXTO DA MOÇÃO:

Que possamos ter um (SUS) sistema de saúde que possa garantir a todo trabalhador contratado direta ou indiretamente as leis trabalhistas criadas em 1943, atualizadas em dezembro de 2017, conforme os artigos 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Com administração direta assegurada pelo plano de carreira e avaliações que permita a capacitação de cargos para profissionais eleitos pelos seus pares de acordo com cada categoria, e na direção sendo eleito pelo próprio equipamento de saúde ou unidade de saúde; preservando a hierarquia da carreira em todas as suas instâncias dos cargos existentes.

Garantido a capacitação com a educação permanente e implantação de mais unidades, centros de referência da Saúde do trabalhador nacionalmente.

MOÇÃO Nº: 15

NOME DO PROPONENTE: Jandir da Costa Araújo

TEXTO DA MOÇÃO:

Moção para inclusão de estagiários no Regimento já que executávamos todos os trabalhos e serviços de nossos cursos nos expondo também a toda problemática que as funções exercidas por superiores como assédio moral, depreciação por não consideração e valorização de mão de obra pelo termo estagiário.

O estágio se tornou uma forma barata de trabalho sem vínculos, uma forma de empresas garantirem trabalho de qualidade, pois deixou uma forma de ensino se tornando exploração.

MOÇÃO Nº: 16

NOME DO PROPONENTE: Claudete Aparecida Bernardes Mira

TEXTO DA MOÇÃO:

Solicito alteração conforme segue:

Atualmente a Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora ocorre a cada 10 anos.

Solicito que esse evento ocorra a cada 04 (quatro) anos, acompanhando a Conferência Municipal de Saúde. (Anos intercalados)

MOÇÃO Nº: 17

NOME DA PROPONENTE: Maria de Fatima Alves Martins da Silva

TEXTO DA MOÇÃO:

Eu, Maria de Fatima Alves Martins, residente no Jardim Santa Terezinha, São Paulo.

Venho através desta para todas as mulheres, independente de idade, a complicação de vacina contra HPV projeto de Lei PL 5688/2023, assim como a HERPES ZOSTER, inserido no CALENDÁRIO NACIONAL DE VACINAÇÃO, conforme previsto pela PL nº 295/2024, para todas.

Procuramos que seja estendido para todas. Sabendo que a prevenção será sempre a nossa melhor escolha para vida digna.

MOÇÃO Nº: 18

NOME DA PROPONENTE: Paola Bracho da Silva Mostarda

TEXTO DA MOÇÃO:

Moção sobre a Falta de Mulheres Trans nas Delegações de Conferências e a Necessidade de Inclusão de Mulheres Trans

1. Introdução

Esta Moção aborda a falta de mulheres trans nas delegações de conferências em diversas esferas — local, municipal, estadual e federal — e discute a urgência de garantir a obrigatoriedade de sua presença nesses espaços. A inclusão de mulheres trans é fundamental para promover a diversidade e a equidade nas discussões políticas e sociais.

2. Contexto Atual

Sub-representação: As mulheres trans enfrentam uma significativa sub-representação em conferências e eventos que discutem políticas públicas, direitos humanos e questões sociais. Isso limita a diversidade de vozes e perspectivas nas tomadas de decisão.

Desigualdade Estrutural: A sociedade ainda enfrenta preconceitos e discriminações que marginalizam as mulheres trans, dificultando seu acesso a espaços de poder e influência.

3. Legislação e Políticas Públicas

Direitos Humanos: O Brasil é signatário de tratados internacionais que garantem os direitos de todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero. No entanto, a implementação dessas diretrizes ainda é insuficiente.

Políticas de Inclusão: Algumas iniciativas têm sido propostas para garantir a inclusão de mulheres trans em espaços de decisão, mas a falta de regulamentação específica para a obrigatoriedade de sua presença nas delegações de conferências é um desafio.

4. Desafios Enfrentados

Preconceito e Discriminação: Mulheres trans frequentemente enfrentam discriminação em diversos âmbitos, o que dificulta sua participação em conferências e eventos.

Falta de Representatividade: A ausência de mulheres trans em posições de liderança perpetua a falta de representatividade e a invisibilidade de suas demandas.

Acesso a Recursos: Muitas mulheres trans não têm acesso a recursos e oportunidades que as incentivem a participar ativamente de conferências e eventos.

5. Consequências da Exclusão

Decisões Desiguais: A falta de mulheres trans nas delegações resulta em decisões que não consideram suas necessidades e perspectivas, perpetuando desigualdades.

Violação de Direitos: A exclusão dessas mulheres em espaços de decisão contribui para a violação de seus direitos e a continuidade de políticas públicas que não atendem suas demandas.

6. Recomendações

Legislação Específica: Criar e implementar leis que garantam a obrigatoriedade da presença de mulheres trans nas delegações de conferências em todas as esferas do governo.

Capacitação e Formação: Promover programas de capacitação para mulheres trans, incentivando sua participação em espaços de decisão e conferências.

Campanhas de Conscientização: Realizar campanhas para sensibilizar a sociedade sobre a importância da inclusão de mulheres trans em espaços de poder e decisão.

Apoio a Iniciativas Locais: Incentivar iniciativas locais que promovam a inclusão e a representatividade de mulheres trans em conferências e eventos.

7. Conclusão

A inclusão de mulheres trans nas delegações de conferências é essencial para promover a diversidade e a equidade nas discussões políticas e sociais. A criação de legislações específicas e a implementação de políticas públicas que garantam sua presença são fundamentais para assegurar que suas vozes sejam ouvidas e suas necessidades atendidas. A promoção da inclusão não apenas beneficia as mulheres trans, mas também enriquece o debate democrático e a formulação de políticas públicas mais justas e representativas.

MOÇÃO Nº: 19

NOME DA PROPONENTE: Carla Francisca Gomes de Oliveira

TEXTO DA MOÇÃO:

No início da pandemia em 2020, devido ao Covid 19 todos os trabalhadores da saúde (SUS) sem exceção não puderam deixar de trabalhar nem um só dia. Folgas e férias foram canceladas. Neste meio tempo éramos chamados de heróis, que até hoje não tivemos nenhum reconhecimento, nem com agradecimentos e muito menos com algum tipo de bonificação por termos no dedicados em tempo integral cuidando da saúde da população. Muitas vezes deixando seus entes doentes em casa, fora muitos trabalhadores que faleceram em decorrência da Covid 19.

Precisamos e merecemos este prêmio em dinheiro, um valor justo para cada categoria. Muitos trabalhadores estão com sequelas até hoje e sem nenhum tipo de assistência, médica e psicológicas.

MOÇÃO Nº: 20

NOME DA PROPONENTE: Lucia Gely de Sousa Carvalho

TEXTO DA MOÇÃO:

Eu, venho através desta moção para apreciação da seguinte sugestão: Construção de centros especializados destinados aos pacientes em cuidados paliativos, evitando que eles adentrem nas UPAs ou postos de emergências, PS superlotados e em macas.

O objetivo, além de contemplar a Lei 14.758/23, Port. 3681/24, regulamentando os cuidados paliativos no Sistema Único de Saúde. A construção dos centros sugeridos provavelmente trará grandes impactos para a sociedade e particularmente aos pacientes paliativos. Poderão usufruir de assistência linear oferecida em local específico, oferecido por equipe multidisciplinar, especializada, capacitada e humanizada com finalidade única, cuidado especial em um momento frágil e difícil para o paciente e seus familiares. Junto de todas as vantagens voltadas a esta população, teremos liberação de leitos hoje ocupados por estes pacientes nos hospitais terciários.

MOÇÃO Nº: 21

NOME DO PROPONENTE: Thereza Maria Bagietto da Costa

TEXTO DA MOÇÃO:

Pela implementação do Programa de Acompanhamento do Idoso (PAI) na região C.A.E. Carvalho / Artur Alvim, região da Penha, e onde houver necessidade, no nosso Territórios.

Nós, cidadãos e cidadãs da comunidade vimos por meio dessa moção, solicitar a implementação do Programa de Acompanhamento do Idoso (PAI) em nossa região. Consideramos que a implantação desse programa é fundamental para garantir o atendimento integral e de qualidade com foco no nosso território tendo em vista o aumento da expectativa de vida e a vulnerabilidade social do idoso da nossa região, como assistente ao Programa PAI, promovermos existência em promoção da saúde, dignidade e qualidade de vida.

MOÇÃO Nº: 22

NOME DA PROPONENTE: Carla Francisca Gomes de Oliveira

TEXTO DA MOÇÃO:

Precisa ser feito em todos os eventos, principalmente nos da Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado e Nacional, um programa para que seja feita a reciclagem de todo material utilizado nas Pré-conferências, Conferências entre outros, utilizando-se das cooperativas já existentes, para que eles façam este trabalho durante os eventos, e que os lucros sejam divididos entre eles, afinal estamos numa era de aquecimento global, altas temperaturas, e já passou da hora de termos este pensamento e responsabilidade, porque muito material reciclado é jogado fora.

Podendo também se pensar numa gincana entre os eixos, quem reciclar mais, receberá um prêmio.

MOÇÃO Nº: 23

NOME DO PROPONENTE: Franciso Alves de Lima

TEXTO DA MOÇÃO:

Em favor da saúde dos trabalhadores, em favor do lazer dos trabalhadores, condições dignas de trabalho, somos contra a jornada exaustiva e escala 6x1, o que leva ao adoecimento dos trabalhadores e consequentemente redução da produtividade.

ANEXO IV

DELEGAÇÃO MUNICIPAL PARA A 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DE SÃO PAULO (5ª CESTT-SP)

DELEGADAS E DELEGADOS ELEITOS E INDICADOS

USUÁRIOS (Titulares)

TRABALHADORES

GESTORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE

USUÁRIOS (Suplentes)

TRABALHADORES (Suplentes)

GESTORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE (Suplentes)