Resolução

PROCESSO nº 6021.2025/0041587-0

Resolução PGM/CGFEPGMSP nº 01/2025

O Comitê Gestor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município – FEPGMSP, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 19-G, inciso I, da Lei Municipal nº 18.038/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município – FEPGMSP.

Art. 2º O texto do Regimento Interno constitui o Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Luciana Sant´ana Nardi – Procuradora Geral do Município

Rodrigo Panizza Siqueira – Procurador do Município de São Paulo/SP

Rafael Leão Camara Felga – Procurador do Município de São Paulo/SP

Victor Teixeira de Albuquerque – Procurador do Município de São Paulo/SP

Anexo Único da Resolução PGM/CGFEPGMSP nº 01/2025

Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município – FEPGMSP

Art. 1º Este regimento interno dispõe sobre a composição, atribuições e o funcionamento do Comitê Gestor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município – FEPGMSP.

Art. 2º O Comitê Gestor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município – FEPGMSP terá as seguintes atribuições:

I – promover o planejamento e a fiscalização da utilização dos recursos do FEPGMSP;

II – editar normas e decidir as matérias de sua competência;

III – solicitar; quando necessário; o auxílio e a colaboração profissional dos demais órgãos técnicos do Município principalmente para apuração, o recolhimento, o crédito, a aplicação e distribuição dos valores arrecadados;

IV - elaborar seu Regimento Interno, disciplinando o modo de funcionamento da gestão do FEPGMSP;

V – analisar os relatórios parciais e o relatório final sobre a aplicação dos recursos do Fundo;

VI– exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas por decreto e que sejam compatíveis com a lei de criação do FEPGMSP.

Art. 2º O Comitê Gestor do FEPGMSP terá a seguinte composição:

I – o Procurador Geral do Município, que o presidirá;

II – três Procuradores do Município indicados pelo Procurador Geral do Município e aprovados pelo Conselho da Procuradoria Geral do Município;

§ 1º As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

§ 2º As reuniões observarão quórum mínimo de 3 (três) membros presentes.

§ 3º O Comitê reunir-se-á ordinariamente ao fim de cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.

§ 4º A convocação para as reuniões; ordinárias e extraordinárias; será realizada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo constar dia, hora, local e pauta dos trabalhos; devendo esta última ser encaminhada aos membros do colegiado juntamente com eventual material que deverá ser objeto de análise e deliberação.

§ 5º O prazo de que trata o § 4º deste artigo poderá ser excepcionado nos casos de urgência devidamente justificada.

§ 6º As reuniões do Comitê Gestor poderão ser realizadas de modo presencial ou remoto, a critério da Presidência.

§ 7º Independerão de pauta ordinária os assuntos que, por motivos de urgência, a critério da Presidência, exijam deliberação imediata, hipótese em que a deliberação ocorrerá preferencialmente por meio virtual.

§ 8º Verificada a ausência do Procurador Geral do Município, presidirá a reunião o Procurador-Geral Adjunto.

Art. 3º. São atribuições do Presidente do Comitê Gestor:

I – representar; interna e externamente; o Comitê Gestor;

II - adotar as providências administrativas necessárias ao funcionamento regular do colegiado;

III - solicitar; quando necessário; o auxílio e a colaboração profissional dos demais órgãos técnicos do Município principalmente para apuração, o recolhimento, o crédito, a aplicação e distribuição dos valores arrecadados;

IV - convocar as sessões do Comitê Gestor:

V - estabelecer a pauta a ser observada em cada sessão;

VI - designar relator para os assuntos constantes da pauta;

VII - submeter a exame e deliberação os assuntos constantes da pauta e. quando for o caso. proclamar o resultado;

VIII - votar. na condição de conselheiro e; no caso de empate; dar o voto de desempate;

IX – manter a ordem das sessões;

X - dar execução às deliberações do Comitê Gestor e resolver questões urgentes delas decorrentes;

XI - instituir comissões especiais e grupos de trabalho; permanentes ou transitórios; na forma deliberada e autorizada pelo Comitê Gestor;;

XII - delegar funções aos demais membros do Comitê Gestor;

Art. 4º São atribuições dos membros do Comitê Gestor:

I - comparecer pontualmente às sessões ordinárias e extraordinárias, justificando obrigatoriamente eventual ausência;

II - propor ao presidente do Comitê Gestor a inclusão de assunto em pauta;

III - discutir e votar os assuntos constantes da pauta;

IV - relatar os processos que lhes forem distribuídos solicitando inclusão em pauta;

V - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas pelo Presidente do Comitê Gestor.

Art. 5° Os membros do Comitê Gestor não participarão das atividades do colegiado durante seus afastamentos legais; independentemente de o afastamento ser considerado como de efetivo exercício; salvo em caso de necessidade do serviço; por declaração e convocação do presidente.

Art. 6º Fica criada a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do FEPGMSP, exercida pelas unidades de assistência direta ao Procurador Geral do Município, cabendo-lhe:

I – elaborar a proposta do plano anual de aplicação de recursos financeiros, a ser apreciada pelo Comitê Gestor;

II – elaborar relatórios parciais de execução do plano, a serem apresentados nas reuniões;

III – elaborar o relatório final anual da execução do plano, acompanhado da documentação comprobatória e dos extratos bancários do período;

IV – elaborar; mensalmente e anualmente; os balancetes financeiros e orçamentários;

V – custodiar os relatórios do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF necessários para extração dos dados da receita e da despesa do Fundo;

VI – adotar as medidas necessárias para que o Comitê Gestor tenha acesso; mensalmente ou quando necessário; aos extratos bancários das contas do fundo; bem como custodiar em meio eletrônico esses extratos obtidos junto à instituição financeira;

VII – executar as seguintes tarefas:

a) prestar apoio técnico e administrativo ao Comitê Gestor;

b) preparar a pauta das reuniões;

c) redigir as atas das reuniões;

d) registrar a entrada e a movimentação do expediente do Comitê;

e) controlar os prazos;

f) promover a publicação dos atos,

g) organizar os serviços de arquivo e registro dos processos e documentos do Comitê Gestor.

Parágrafo único. Das reuniões e deliberações; inclusive por meio virtual; será lavrada ata sucinta contendo a data da sessão, a indicação dos membros presentes, relação dos principais assuntos tratados, as manifestações expressamente solicitadas e a especificação das votações com o resultado proclamado.

Art. 7º Os casos omissos neste Regimento serão decididos por maioria absoluta dos membros.

Art. 8º Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação