| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 12/08/2025 |
| Data de publicação | 14/08/2025 |
| Ementa |
Estabelece parâmetros e procedimentos para a realização do processo de comisso de jazigos no âmbito dos contratos de concessão que têm por objeto os serviços funerários e cemiteriais do Município de São Paulo, regulamentando os procedimentos gerais de abertura e declaração de comisso, de vistoria técnica no âmbito da configuração de ruína ou estado de abandono, e de notificação dos cessionários para a tomada de providências no curso do processo de comisso, bem como os procedimentos especiais de constatação de ruína e estado de abandono, de realização e custeio de obras emergenciais em jazigos em ruína, de realização e custeio de obras emergenciais de vedação de jazigos, e demais procedimentos correlatos. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/08/2025 , p. 151 |
| Origem |
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA |
| Palavras-chave |
PROCEDIMENTOS CONTRATO DE CONCESSÃO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SFMSP CEMITÉRIO MUNICIPAL CONTRATO DE CONCESSÃO NOTIFICAÇÃO CONCESSIONÁRIA |
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Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP REGULA |
