PUBLICAÇÃO 90702/12 - CME/SME

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Protocolo CME nº 50/10

Conselho Municipal de Educação

Alteração da Deliberação CME nº 01/94, que aprova o Regimento das sessões do Conselho Municipal de Educação

Relatores

Conselheiros Maria Auxiliadora Albergaria Pereira Ravelli, Maria Lucia Marcondes Carvalho Vasconcelos e Rui Lopes Teixeira

Deliberação CME nº 01/11

Comissão Temporária

Aprovada em 24/11/11

DELIBERAÇÃO CME nº 01/11

Altera o artigo 1º, seu parágrafo 2º, revogando o § 6º e renumerando o § 7º, da Deliberação CME nº 01/94, que aprova o Regimento das Sessões do Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 2º, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Municipal nº 34.441/94 e da Indicação CME nº 01/11,

DELIBERA:

Art. 1º - O artigo 1º e seu § 2º do Regimento das Sessões do Conselho Municipal de Educação passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - O Conselho realizará, semanalmente, sessões ordinárias, em dia e hora fixados por Portaria do Presidente, podendo realizar, também, sessões extraordinárias.

§ 2º - As sessões ordinárias poderão ser suspensas, a critério do Presidente, no caso de não existir matéria a ser discutida na Ordem do Dia, ou encerradas antes da hora regimental, no caso de se esgotar a pauta dos trabalhos, faltar número legal ou ocorrência de fato superveniente.”

Art. 2º - Fica revogado o § 6º do artigo 1º, renumerando-se o § 7º como § 6º.

Art. 3º -. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação de São Paulo aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.

Sala do Plenário, em 24 de novembro de 2011.

Consª Maria Lucia Marcondes Carvalho Vasconcelos

Presidente do CME

Protocolo CME nº

50/10

Conselho Municipal de Educação

Alteração da Deliberação CME nº 01/94, que aprovou o Regimento das sessões do Conselho Municipal de Educação

Relatores

Conselheiros Maria Auxiliadora Albergaria Pereira Ravelli, Maria Lucia Marcondes Carvalho Vasconcelos e Rui Lopes Teixeira

Indicação CME nº 01/11

Comissão Temporária

Aprovada em 24/11/11

INDICAÇÃO CME Nº 01/11

Alteração da Deliberação CME nº 01/94, que aprova o Regimento das sessões do Conselho Municipal de Educação

No decorrer do ano, em função das demandas do Conselho Municipal de Educação, verificou-se a necessidade de alterar o Regimento das sessões.

Para estudar o assunto, foi instituída Comissão Temporária, com base no disposto no Decreto Municipal nº 34.441, de 18 de agosto de 1994, pela Portaria CME nº 02, de 02/06/11, publicada no DOC de 29/07/11, formada pelos Conselheiros Maria Lucia Marcondes Carvalho Vasconcelos (Presidente da Comissão), Maria Auxiliadora Albergaria Pereira Ravelli e Rui Lopes Teixeira.

As alterações têm a finalidade de explicitar expressamente os casos de suspensão das sessões ordinárias de forma a justificar com maior objetividade essas ocorrências, preservando a regularidade do trabalho das ações do coletivo do Conselho.

Para atender a esse propósito, foram alterados o “caput” do Art. 1º e o § 2º, sendo revogado o § 6º e renumerando-se o § 7º como § 6º.

São Paulo, 03 de novembro de 2011.

____________________________________________

Consª Maria Lucia Marcondes Carvalho Vasconcelos

Presidente da Comissão/Relatora

_______________________________ ____________________________

Consª Maria Auxiliadora A. P. Ravelli Consº Rui Lopes Teixeira

Relatora Relator