PORTARIA Nº 045 / SUB-IT/ GAB/ 2025

Delega competências ao Chefe de Gabinete da Subprefeitura do Itaim Paulista.

ALOISIO BARBOSA PINHEIRO - Subprefeito do Itaim Paulista – em substituição, no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º, parágrafo único da Lei Municipal nº 13.399, de 1 de agosto de 2002, (DOM de 02/08/2002), que dispõe sobre a criação de Subprefeituras;

RESOLVE:

I – Delegar a ALOISIO BARBOSA PINHEIRO – RF 748.864-5 - Chefe de Gabinete da Subprefeitura do Itaim Paulista, a competência para tratar quanto a Análise e deliberação dos pedidos e assuntos formalizados por está SUB-IT/Expediente do Gabinete, Coordenadoria de Administração e Finanças (CAF), Coordenadoria de Projetos e Obras (CPO), Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CPDU), conforme segue abaixo elencado:

Coordenação de Administração e Finanças - Supervisão de Administração:

• Delegar competência para as atividades envolvendo as incorporações, transferências e baixa de bens patrimoniais móveis inservíveis;

Coordenadoria de Projetos e Obras (CPO):

• Proferir despachos decisórios quanto às podas ou cortes de árvores, dando-lhes a devida publicidade;

Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CPDU):

• Proferir despachos decisórios quanto à alteração de numeração de imóveis situados na área de competência territorial desta SUB-IT;

• Autorizar a realização de eventos temporários, culturais, esportivos, e congêneres;

• Autorizar a instalação de Parkletes.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Subprefeitura do Itaim Paulista - SUB/IT nº 013/SUB-IT/GAB/2025.