PORTARIA nº 02/SUB-CL/GAB/2026

O Senhor Ricardo Bittar, Subprefeito da Subprefeitura Campo Limpo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, item XXVI, da Lei nº 13.399 de 01 de Agosto de 2002;

CONSIDERANDO o procedimento da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, referente ao tema de eventual descumprimento da Lei Municipal nº 14.493/2007, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos decorrentes de chuvas no Município de São Paulo.

CONSIDERANDO a manifestação favorável da SMSUB/AJ.

RESOLVE:

I – REVOGAR a Portaria nº 003/SUB-CL/GAB/2021.

II - Esta portaria entrará em vigor e produzirá efeitos na data da sua publicação revogando disposições em sentido contrário.